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De quem é o dever de alimentar?
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Qual a ordem de pleito dos alimentos entre os parentes?
Portanto, os alimentos prestados com fundamento na relação de parentesco podem ser pleiteados contra parentes consanguíneos, não tendo limites na linha reta, ou seja, podem ser demandados os ascendentes: pai, mãe, avô, avó, bisavô e bisavó; bem como os descendentes: filho, filha, neto, neta, bisneto e bisneta.
É possível a prestação de alimentos não pecuniária?
Entrementes, a escolha do devedor deverá ter a anuência do alimentado, se este for capaz,uma vez que o artigo 25 da Lei de Alimentos informa que: “A prestação não pecuniária estabelecida no art. 403 do Código Civil, só pode ser autorizada pelo juiz se a ela anuir o alimentado capaz.”
Quem são os sujeitos da obrigação alimentar?
Os sujeitos da obrigação de alimentos são os descritos no artigo 1694 do Código Civil, ou seja, os parentes, os cônjuges ou os companheiros.
Quando cessa o dever de prestar alimentos?
1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
É dever dos parentes prestar alimentos?
Na falta do pai, a obrigação alimentar transmite-se ao avô. Ou seja: filhos, netos, bisnetos, tataranetos devem alimentos a pais, avós, bisavós, tataravós e assim por diante. Na ausência de obrigados na linha reta, são chamados a prestar alimentos os demais parentes.
Quanto ao tempo os alimentos podem ser subdivididos em?
Quanto ao tempo, pode-se classificar os alimentos em futuros ou pretéritos. O primeiro diz respeito aos alimentos pagos após o início da ação, já os alimentos pretéritos são aqueles que antecederam a ação. Os alimentos também podem ser classificados de acordo com a forma como serão prestados.
Quando são devidos os alimentos civis Côngruos ou convenientes?
“Os alimentos legais ou legítimos são devidos em virtude de uma obrigação legal, que pode decorrer do parentesco (iure sanguinis), do casamento ou do companheirismo (CC, art. 1.694)”. Já os alimentos voluntários são definidos como “direitos criados por ato inter vivos ou causa mortis.
O que é alimentos no direito?
Nos termos gerais de Direito, a palavra alimentos faz menção expressa às prestações periódicas pertinentes à determinada pessoa, em dinheiro ou espécie, em virtude de ato ilícito, da manifestação de vontade ou em decorrência do Direito de Família, para prover a sobrevivência.
Quando cessa o dever de alimentar isso ocorre automaticamente ou pressupõe intervenção judicial?
358: pensão alimentícia de filhos não cessa automaticamente com a maioridade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial.