De quem e a responsabilidade pelo defeito do produto?

De quem é a responsabilidade pelo defeito do produto?

12 do CDC diz que o fabricante, produtor ou importador são responsáveis por danos causados aos consumidores por defeitos de qualquer tipo, sejam eles de fabricação, projeto, manipulação, montagem, acondicionamento e até mesmo pela falta de informações ou inadequação delas sobre a utilização e riscos dos produtos.

O que é responsabilidade do produto?

Distingue fato de vício de produto ou de serviço, conceituando-os à luz do Códido de Defesa do consumidor. O que não ocorre quanto ao vício, neste caso o comerciante fornecedor responde solidariamente pelos danos. …

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço?

Responsabilidade pelo fato significa dizer que o produto/serviço é defeituoso, no sentido de que pode causar um dano ao consumidor, diferente do vício que atinge somente a qualidade ou quantidade do produto/serviço, causando ao consumidor apenas uma frustração.

Quando o consumidor tem direito à indenização?

Na hipótese de ocorrência de dano na relação contratual, provocado pelo fornecedor, (por exemplo: defeito ou má qualidade de produto, atraso na entrega, etc.), o fornecedor estará obrigado à indenizar o consumidor na proporção do dano causado e relativa aos respectivos bens e/ou serviços adquiridos.

De quem é a responsabilidade pelo dano causado ao consumidor o comerciante ou o fabricante?

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus …

Qual a diferença entre responsabilidade pelo vício do produto e responsabilidade pelo fato do produto?

A responsabilidade pelo fato do produto decorre do defeito do produto, quando não oferece a segurança que dele se espera, ocorrendo a violação do dever de segurança – acidente de consumo. No vício o dano é no produto ou serviço, no fato é o defeito no produto ou serviço que causa o dano.

O que é o fato do produto ou serviço?

Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/ defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano.

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço é correto afirmar?

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar: O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Os produtos são defeituosos quando sua qualidade ou quantidade os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

O que é fato do produto ou do serviço?

Quanto pedir de danos morais consumidor?

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

É correto dizer que somente o fabricante do produto responde por eventuais danos causados aos consumidores?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.