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De quem é a responsabilidade do pagamento do IRRF?
“IRF – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – Tratando-se de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora do rendimento”. Acórdão 104-19264.
Quais os contribuintes estão obrigados ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras?
Art. 6º São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita ou faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) (Lei Complementar nº 70, de 1991, art.
O que acontece quando a empresa não pagar o imposto de renda?
Sim! É crime de apropriação indébita nos termos do art. 2º, inciso II da Lei n.º 8.137/90, afinal, o dinheiro não é dela, é do Governo. Se a fonte pagadora não fizer o repasse dentro do prazo, ela pode responder por esse crime e a pena é de detenção de 6 meses a 2 anos, além da multa.
Quando se dá o crédito do IRRF?
Saber o que é IRRF significa compreender que este é um tributo que, assim como o valor descontado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é obrigatoriamente recolhido mensalmente – até o décimo dia do mês seguinte ao que o salário foi pago.
Quem recolhe o PIS e COFINS?
Nessa sistemática, a incidência do PIS/COFINS é concentrada em apenas um elemento da cadeia econômica (por exemplo, produtor ou importador), enquanto os demais agentes deixam de recolher os tributos diretamente (como setor automotivo, de medicamentos, cosméticos etc.).
Quem são os contribuintes do PIS e da COFINS?
São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006).
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