Admin Índice
De quem é a obrigação de prestar alimentos?
1.694 do CC. Segundo a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, são obrigados a prestar alimentos, reciprocamente, os ascendentes, os descendentes, os irmãos, os cônjuges e os companheiros. Influi fazer referência ao fato de que o conceito de família vem sendo modificado com o passar do tempo.
Quando o cônjuge pode pedir alimentos?
“O artigo 1.694 do Código Civil prevê: ‘Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Quais são as espécies de alimentos e quem deve pagar?
A doutrina classifica a natureza dos alimentos em duas espécies: os naturais e os civis. Os alimentos naturais ou necessários são aqueles providos somente na proporção do mínimo indispensável e necessário para a subsistência do alimentando, ou seja, comida, vestuário, lazer, habitação, saúde e educação.
Quando cabe alimentos Avoengos?
Os alimentos avoengos ou pensão avoenga é o dever dos avós de prestar alimentos quando os pais estão impossibilitados de promover a subsistência dos seus filhos, como no caso de morte ou insuficiência financeira, por exemplo, estendendo a obrigação aos ascendentes.
Qual valor da pensão para cônjuge?
Apesar de por muito tempo falar-se em 30\% do salário registrado em carteira, essa não é uma regra absoluta e cada caso terá um valor específico determinado pelo Juiz de verba alimentar, com base principalmente na análise do binômio necessidade de quem precisa dos alimentos versus possibilidade de quem presta os …
Quando um cônjuge perde o direito de receber pensão alimentícia?
Em caso de novo casamento ou união estável, o ex-cônjuge ou ex-companheiro perde o direito à pensão.
Qual valor da pensão de 1 salário mínimo?
Pensão alimentícia e o salário mínimo
| Porcentagem do salário mínimo para pensão alimentícia | Valor a pagar de pensão |
|---|---|
| Quem paga 90\% de um salário mínimo deverá pagar | R$ 1.090,80 |
| Quem paga 80\% de um salário mínimo deverá pagar | R$ 969,60 |
| Quem paga 70\% de um salário mínimo deverá pagar | R$ 848,40 |