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De quem é a competência para instituir o empréstimo compulsório é o Imposto extraordinário de guerra?
O Empréstimo Compulsório atualmente está previsto no artigo 148 da Constituição Federal vigente, continua sendo a União o único ente federativo que detém competência para institui-lo e somente por meio de Lei Complementar.
Quais as diferenças entre o empréstimo compulsório no caso de guerra e o imposto extraordinário de guerra?
Diferentemente do Empréstimo Compulsório, o Imposto Extraordinário não possui a hipótese de restituição da receita arrecadada, tendo em vista que se trata de um Imposto, o qual, por sua natureza, não prevê tal possibilidade, bem como, hipótese que muitos se confundem, é uma receita desvinculada – parágrafo seguinte.
Quem pode instituir impostos extraordinários?
Compete à União, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos, ou não, em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
O que pode ser deduzido do imposto de renda de pessoa jurídica?
As regras do que pode ser deduzido do Imposto de Renda de pessoa jurídica se diferem bastante daquelas estabelecidas para as pessoas físicas. Afinal, para as PJ, há quatro modelos de tributação possíveis, ao passo que, para as PF, só há um. Além disso, o rol de deduções possíveis é muito maior para essas últimas!
Quais são os impostos diretos?
Na ciência econômica, os impostos são classificados como unitários, lump sum ou ad valorem. Os Impostos Diretos são aqueles que incidem de maneira direta sobre o rendimento, como o Imposto de Renda.
Quais são os impostos indiretos?
Já os Impostos Indiretos são transmitidos a terceiros, principalmente sobre o consumo, como nos casos do ICMS ou do IPI. Na teoria econômica, os impostos indiretos são conhecidos por serem menos “perceptíveis” pelos consumidores em comparação aos impostos diretos. Por isso, são mais aplicados.
Quando os impostos são proporcionais?
Os impostos são proporcionais quando são aplicados em taxas únicas para onde incidem. No caso de 10\%, por exemplo, é cobrado o valor de R$ 100 quando é aplicado sobre R$ 1.000, ou de R$ 2 mil quando é sobre R$ 20 mil. Já nos impostos progressivos, as taxas aumentam para diferentes classes de matéria coletável.