Como vai ficar o Simples Nacional?

Como vai ficar o Simples Nacional?

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2022. …

Qual é o valor do Simples Nacional?

Anexo I do Simples Nacional 2018

Receita Bruta Total Alíquota Qual o valor a ser descontado
De 360.000,01 a 720.000,00 9,5\% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,7\% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,3\% R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19\% R$ 378.000,00

Quando deve ser apresentado o imposto de selo?

A participação do imposto de selo deve ser apresentada no Serviço de Finanças até ao final do terceiro mês seguinte ao do começo da obrigação tributária, fazendo parte da mesma a relação dos bens transmitidos.

Como é regulamentado o imposto do selo?

Encontra-se regulamentado no Código do Imposto do Selo (CIS) e serve para financiar o Estado. Na prática, isto significa que terá de pagar Imposto do Selo em atos tão comuns como: Operações efetuadas por instituições financeiras (como, por exemplo, comissões por serviços financeiros).

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Por que o imposto do selo é agravado?

O Imposto do Selo no crédito ao consumo tem vindo a ser agravado nos últimos anos. A medida tem como objetivo desincentivar o recurso a este tipo de empréstimos, tornando-os mais “caros” para o consumidor. O Orçamento do Estado para 2021 trouxe, mais uma vez, um agravamento em 50\% do valor que consta da tabela.

Qual a tabela geral do imposto do selo?

Para se ter uma ideia, basta olhar para a Tabela Geral do Imposto do Selo. Dos 0,0125\% cobrados a entidades com benefícios fiscais aos 20\% pela instalação ou exploração de máquinas eletrónicas de diversão, a diversidade de aplicações e de taxas é vasta.