Como vai ficar o Simples Nacional?
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2022. …
Qual é o valor do Simples Nacional?
Anexo I do Simples Nacional 2018
Receita Bruta Total | Alíquota | Qual o valor a ser descontado |
---|---|---|
De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,5\% | R$ 13.860,00 |
De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,7\% | R$ 22.500,00 |
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,3\% | R$ 87.300,00 |
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19\% | R$ 378.000,00 |
Quando deve ser apresentado o imposto de selo?
A participação do imposto de selo deve ser apresentada no Serviço de Finanças até ao final do terceiro mês seguinte ao do começo da obrigação tributária, fazendo parte da mesma a relação dos bens transmitidos.
Como é regulamentado o imposto do selo?
Encontra-se regulamentado no Código do Imposto do Selo (CIS) e serve para financiar o Estado. Na prática, isto significa que terá de pagar Imposto do Selo em atos tão comuns como: Operações efetuadas por instituições financeiras (como, por exemplo, comissões por serviços financeiros).
Por que o imposto do selo é agravado?
O Imposto do Selo no crédito ao consumo tem vindo a ser agravado nos últimos anos. A medida tem como objetivo desincentivar o recurso a este tipo de empréstimos, tornando-os mais “caros” para o consumidor. O Orçamento do Estado para 2021 trouxe, mais uma vez, um agravamento em 50\% do valor que consta da tabela.
Qual a tabela geral do imposto do selo?
Para se ter uma ideia, basta olhar para a Tabela Geral do Imposto do Selo. Dos 0,0125\% cobrados a entidades com benefícios fiscais aos 20\% pela instalação ou exploração de máquinas eletrónicas de diversão, a diversidade de aplicações e de taxas é vasta.