Admin Índice
Como solicitar restituição de ICMS pago em duplicidade?
Para reaver o ICMS indevidamente pago, o contribuinte terá que formular um pedido em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento, devendo o peticionário apresentar as correspondentes vias fixas à Repartição Fiscal a que estiver vinculado, que nestas lavrará termo …
Como fazer a restituição de ICMS?
O pedido de restituição do ICMS da conta de energia deve ser realizado diretamente ao Poder Estadual. No caso, as concessionárias apenas cobram e repassam o imposto ao Estado. Por conseguinte, não têm legitimidade passiva para a repetição (devolução).
Como solicitar a restituição do ICMS?
O pedido de restituição deverá ser protocolizado na Agência de Atendimento de jurisdição do contribuinte, ou em qualquer Agência de Atendimento, para os contribuintes localizados em outras unidades da federação.
Como pegar o IVA de volta?
Depois de adquirir o selo, você pode receber o reembolso em dinheiro vivo, e na moeda do país, de um escritório de restituição de impostos. Outra maneira é enviando a papelada por uma caixa de correio situada na própria alfândega, adquirindo o reembolso algum tempo depois, dependendo dos termos e condições.
Quais são as regras de recuperação do IVA?
Regras gerais da recuperação do IVA Podemos recuperar o IVA que o devedor esteja insolvente ou seja apenas um caloteiro. As regras de recuperação do IVA de um devedor são difíceis de digerir e estão escritas numa linguagem abstrata e jurídica, que dificulta a sua interpretação.
Como recuperar o IVA de um devedor?
Podemos recuperar o IVA que o devedor esteja insolvente ou seja apenas um caloteiro. As regras de recuperação do IVA de um devedor são difíceis de digerir e estão escritas numa linguagem abstrata e jurídica, que dificulta a sua interpretação.
Qual a isenção do IVA?
O CIVA não isenta pessoas singulares ou colectivas. Isenta sim as operações praticadas por essas pessoas. Deste modo, os bens ou serviços que forem adquiridos por ONG, sem finalidade lucrativa, não beneficiarão de isenção, assumindo o IVA suportado, não dedutível e como um custo.
Quanto tempo tem para pedir o reembolso do IVA?
Temos apenas seis meses para pedir o reembolso do IVA depois de termos classificado o cliente/crédito em imparidades, ou depois de o termos interpelado formalmente. A AT tem oito meses para responder.