Admin Como será procedido o controle para garantir a exclusividade na utilização do nome empresarial?
Para que haja proteção ao nome em outras unidades da federação, por interesse do empresário, este poderá requerer a extensão de sua proteção a todo o território nacional, mediante procedimentos próprios perante a Junta Comercial da unidade da federação onde se deseja a proteção.
Como se dá a proteção do nome empresarial no Brasil e internacionalmente?
A proteção ao nome empresarial se dá mediante a inscrição da empresa na Junta Comercial, ou seja, a proteção decorre automaticamente do registro do empresário ou da sociedade empresária na Junta Comercial. Além da previsão do Código Civil, a Lei n.º 8.934/1994, prevê em seu artigo 33 o seguinte: Art. 33.
Como se dá a extinção do direito ao nome empresarial?
3.6 – EXTINÇÃO DO DIREITO AO NOME EMPRESARIAL O cancelamento do registro do nome pode se dar quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando se ultimar a liquidação da sociedade que o inscreveu (art. 1.168 do Código Civil).
Quem registra a sua marca?
Apenas registrando a sua marca é que você tem o direito de utilização dela com exclusividade em todo o território nacional. Trocando em miúdos: só é dono da marca quem efetivamente registra.
Quais são os registros de marcas?
Isso inclui, conforme o site oficial do órgão, “os registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos, as concessões de patentes e as averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia”.
Como iniciar a busca por uma marca?
Para iniciar a busca por uma marca, você deve escolher no campo “Tipo de Pesquisa” a opção “Radical” e depois preencher no campo marca o nome da empresa que deseja pesquisar. Deixe o campo “Classificação de Nice – NCL” sem preenchimento (conforme imagem abaixo).