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- 1 Como será a tributação do ISS de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que presta serviço sujeito a retenção na fonte?
- 2 O que ocorrerá com os impostos ICMS e ISS quando Empresa do Simples Nacional obtiver faturamento acima de 3 6 milhões no período?
- 3 Quais são as retenções de impostos federais?
- 4 Qual a obrigatoriedade e prazo de recolhimento dos tributos retidos?
Como será a tributação do ISS de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que presta serviço sujeito a retenção na fonte?
21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art.
Em quais situações caberá retenção do ISS das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional?
A Retenção do ISS das empresas optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se a empresa enquadrar-se nas retenções previstas na Lei Complementar 116/2003 (a relação com os serviços sujeitos a retenção do ISS estão a seguir relacionados) e informar na nota fiscal a alíquota aplicável.
O que ocorrerá com os impostos ICMS e ISS quando Empresa do Simples Nacional obtiver faturamento acima de 3 6 milhões no período?
ICMS e ISS deixam de ser recolhidos pelo Simples Nacional, quando o limite ultrapassa R$ 3,6 milhões. Entende-se por sublimite os limites diferenciados de receita bruta anual para empresas de pequeno porte, válidos apenas para efeito de recolhimento do ICMS e ISS.
O que é a retenção de impostos?
Então, acompanhe! O que é a retenção de impostos? A retenção é um método que o Governo Federal instituiu para combater a sonegação e para adiantar parte dos valores que uma empresa deve pagar. Assim como a ST ( Substituição Tributária ), o processo se resume em recolher o imposto de forma antecipada.
Quais são as retenções de impostos federais?
Essas retenções são chamadas de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) e recaem sobre os seguintes impostos federais: PIS (Programa de Integração Social); COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido).
Qual o valor da retenção do IRPJ?
O valor da retenção do IRPJ fica então em R$150,00 (que a empresa Y deverá pagar), restando R$330,00 a serem pagos pela empresa X na data de vencimento do IRPJ. O total retido neste cenário foi R$65 + R$300 + R$100 + R$150, totalizando uma retenção de R$615,00.
Qual a obrigatoriedade e prazo de recolhimento dos tributos retidos?
A obrigatoriedade e o prazo de recolhimento dos tributos retidos não é igual para todos os tipos de empresa, por isso é importante observar a situação como um todo. A tratativa para aplicação do método criado pelo Governo Federal muda de acordo com a atividade exercida, valor do serviço/venda e regime tributário das empresas envolvidas.