Como se define o domicilio tributario?

Como se define o domicílio tributário?

Em Direito Tributário, é o lugar onde o sujeito passivo (contribuinte) é chamado a cumprir seus deveres de ordem tributária.

Qual a regra que deve prevalecer com relação a fixação do domicílio fiscal do contribuinte?

Cabe inicialmente ao Fisco eleger o domicílio fiscal do contribuinte. A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, prevalecendo a liberdade do contribuinte de escolher seu domicílio para fins fiscais.

O que é domicílio tributário qual é o domicílio tributário das pessoas de direito privado e de direito público?

Para pessoa jurídica (direito privado): o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; Para pessoa jurídica (direito público): qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Quais poderão ser o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público?

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

O que é adesão ao domicílio tributário eletrônico?

A Receita Federal colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.

Quanto ao domicílio das pessoas naturais seu domicílio tributário será a sua residência habitual ou sendo está incerta ou desconhecida?

d) O domicílio tributário será sempre, para todos os efeitos, a residência habitual do contribuinte pessoa física, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade e quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Quem elege o domicílio tributário?

Como regra geral, para fins tributários, é o contribuinte quem elege o seu domicílio fiscal, apontando-o na sua declaração de rendimentos – se pessoa física – ou no ato de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica.

Como fazer adesão ao domicílio tributário eletrônico DTE?

Para optar pelo DTE você precisa ter certificado digital. Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais. Acesse o sistema abaixo para fazer a opção pelo DTE. Leia com atenção o termo de opção que aparecerá na tela e clique em “Solicitar Adesão” para confirmar.