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Como se da organização e hierarquização da Justiça do Trabalho?
O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam: TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do Trabalho).
Qual a função básica da organização judiciária?
A organização Judiciária é o termo utilizado de como a justiça é hierarquicamente organizada, a fim de melhor estruturar suas instâncias e evitar conflitos, e são atribuídas a cada funções específicas aos tribunais e instituições afim de uma concretização dispositiva. …
Como é a organização da Justiça do Trabalho?
Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho. Os Juízes do Trabalho atuam nas Varas do Trabalho e formam a 1ª instância da Justiça do Trabalho.
Como é organizada a Justiça Federal?
A Justiça Federal conta com cinco Tribunais Regionais Federais, 790 varas instaladas e 194 Juizados Especiais autônomos distribuídos em cada uma das 27 unidades da federação. Há 1.209 juízes, 984 juízes substitutos e 139 desembargadores em todo o país.
Como é composto o Tribunal Regional do Trabalho?
115 da Constituição Federal, o Tribunal Regional do Trabalho compõe-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos; sendo que um quinto dentre advogados com mais de dez anos …
Qual a regra da competência territorial na Justiça do Trabalho?
De acordo com o artigo 651 da CLT, a competência territorial para julgar a ação é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador. Todavia, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha.
Quais são as normas de organização judiciária?
As regras aplicáveis à organização judiciária são a Constituição Federal, as Constituições Estaduais, as Leis de Organização Judiciária de cada Estado, a Lei Orgânica da Magistratura e os Regimentos Internos dos Tribunais.
O que é administração judiciária?
A expressão Administração Judiciária designa o ramo da Administração Pública cujo objeto é a atividade administrativa do Poder Judiciário, compreendendo, inclusive, o relacionamento com os demais entes estatais e com as entidades sociais.
Quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho?
As das competências da Justiça Trabalhista gravitam, de forma geral, em torno dos dissídios coletivos e individuais, englobando a relação empregado e empregador, bem como as relações dos indivíduos com órgãos coletivos, que se concretizam na figura dos sindicatos, e também na relação entre os entes coletivos.