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Como se comprova formalmente a impontualidade do empresário ou sociedade empresária?
O protesto do título é a única forma de demonstrar a impontualidade injustificada que pode servir de base ao pedido de falência, não sendo admitido nenhum outro meio de prova para comprovação do inadimplemento do devedor.
Como alegar insolvência?
O reconhecimento da insolvência exige a realização de ação judicial declaratória específica para esse fim, ou seja, só é possível com a assistência de advogado. Quando a ação é proposta pelo credor, este deve apresentar o pedido acompanhado do respectivo título judicial ou extrajudicial.
Como é o procedimento quando a declaração de insolvência é pleiteada pelo próprio devedor?
Nos casos em que a insolvência é pleiteada pelo próprio devedor ou seu espólio, o Código de Processo Civil estabelece nos artigos 759 e 760, que será informado na petição a relação de credores e seus respectivos créditos, a individualização de seus bens e estimativa de valor de cada um, bem como o relatório patrimonial …
Como deve ser feita a prova da impontualidade?
“A prova da impontualidade é sempre o protesto do título por falta de pagamento. Qualquer que seja o documento representativo da obrigação a que se refere a impontualidade injustificada, deve ser protestado.
O que é impontualidade não justificada?
É impontual injustificadamente [3] o devedor empresário que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência (inciso I, do artigo 94, da …
Como se caracteriza o estado de insolvência?
Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores. Falência – declaração judicial de incapacidade de pagamento, que afasta o devedor da empresa.
Por que o credor privilegiado pode requerer insolvência?
O credor privilegiado, contudo, pode vir a requerer a insolvência desde que tenha previamente renunciado à sua qualida-de ou à garantia real, mediante expressa comunicação ao devedor, caso em que se transformará em quirografário. [15]
Como é realizado o pagamento dos credores concursais?
O pagamento dos credores é realizado pelo Administrador judicial, o qual deve inclusive prestar contas mensalmente dos valores pagos (art. 22, III e 148 da LFRE), mas que no caso da restituição deverá determinação judicial para que seja feita e no caso dos credores concursais é fundamental a consolidação do quadro geral de credores (art. 18).
Como é conhecida a solvência?
No ramo da contabilidade, a solvência é conhecida como nada mais do que a capacidade de uma empresa de ter as devidas condições de honrar todas as suas obrigações financeiras.
Quais são os índices de solvência?
Os índices de solvência também são chamados de “índices de alavancagem”. É importante perceber que os índices de solvência não são idênticos aos índices de liquidez. Enquanto os índices de liquidez refletem a capacidade de uma empresa de lidar com obrigações de curto prazo, a solvência avalia a capacidade de pagar dívidas de longo prazo.