Admin Como são pagos os créditos tributários na recuperação judicial?
O Código Tributário Nacional, no artigo 187 prevê subclasses para o pagamento dos créditos tributários. Em primeiro lugar se pagam os créditos da União, em seguida, se houver ativo, os pertencentes aos Estados e ao Distrito Federal e, por fim são pagos os Municípios; 14.
Quando ocorre o deferimento da recuperação judicial as dívidas tributárias ficam suspensas?
– As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, contudo, após o deferimento do pedido de recuperação e aprovação do respectivo plano, pela Assembléia Geral de Credores, é vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da devedora, pelo Juízo onde se processam as execuções.
O que é natureza tributária e não tributária?
Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei.
O que são créditos de natureza não tributária?
São exemplos: multas pelo exercício do poder de polícia, as multas de qualquer origem ou natureza, como as administrativas, trabalhistas, penais e eleitorais; créditos decorrentes da utilização do patrimônio como os foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação; dos créditos decorrentes de sub-rogação de hipoteca.
Por que a recuperação judicial é indispensável para a falência?
A recuperação judicial não é uma etapa indispensável para a falência. Se a empresa devedora não pedir a recuperação, os credores pode entrar diretamente com o pedido de falência. A recuperação judicial é uma ferramenta para empresas —mais precisamente as sociedade empresariais e empresários individuais registrados há mais de dois anos.
Qual a data para a cobrança do crédito tributário?
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único.
Será que a Fazenda Pública ingressa regularmente no crédito tributário?
Suponhamos que a Fazenda pública constituiu regularmente o crédito tributário, inscrevendo-o inclusive em Certidão de Dívida Ativa (CDA). No período estabelecido em cinco anos entre o lançamento e a data de prescrição, a Fazenda pública ingressa com Ação de Execução Fiscal.