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Como saber se uma escritura é registrada?
Através de uma consulta ao CEDI (Cadastro de Edificações do Município) é possível emitir o histórico da Edificação. É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular. Você precisará informar o número do contribuinte (SQL – Setor Quadra Lote).
Qual o prazo para registro de um imóvel?
30 dias
188 da Lei de Registro Públicos, que fixa o prazo de 30 dias para que o Cartório de Registro de Imóveis proceda ao registro de um determinado título.
Onde consultar escritura de imóvel?
A escritura pode ser consultada de forma pública por qualquer interessado no cartório. Nela, estarão descritos o negócio feito (compra e venda ou doação) e o valor, a qualificação do vendedor/doador, do comprador/donatário, a descrição do imóvel e demais aspectos pertinentes.
Qual a finalidade da escritura pública?
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A Escritura é uma espécie de contrato, usada para comprovar a venda de um imóvel.
Qual a validade jurídica de uma escritura de posse?
A validade jurídica de uma escritura de posse não é muito alta, especialmente, quando a única documentação que se tem em mãos é ela, sem nenhuma outra prova complementar de posse. Isso acontece porque o terreno para estar devidamente regularizado e no nome do proprietário, deve passar pelo registro imobiliário no Cartório de Registro.
Qual o documento necessário para a escritura de imóveis?
Neste documento constam as informações do antigo e do novo proprietário do imóvel e, para que ele seja válido judicialmente, precisa ser registrado em um Cartório de Notas. A Escritura é um instrumento essencial para imóveis acima de 30 salário mínimos, conforme o artigo 108 do código civil.
Qual a norma que rege a escritura de posse?
A norma que rege essa possibilidade é a Lei n° 13.105/15. A validade jurídica de uma escritura de posse não é muito alta, especialmente, quando a única documentação que se tem em mãos é ela, sem nenhuma outra prova complementar de posse.