Admin Índice
Como saber se tenho multa na Receita Federal?
Caso você esteja em dúvida se possui alguma pendência na Receita Federal, poderá consultar sua situação fiscal no Portal eCAC, serviço digital do órgão. Acessando o Portal eCAC, digite seu CPF ou CNPJ, senha e código de acesso.
Como consultar todos os débitos do veiculo?
Pelo site da Secretaria da Fazenda do seu estado:
- Entre no site da Secretaria da Fazenda do seu Estado;
- Procure pela seção IPVA;
- O site de cada estado pode ser um pouco diferente, mas basta clicar na aba sobre consultar débitos, consultar dívida ativa ou na que mais se encaixa na sua pesquisa;
Quando é concedido o aviso prévio?
Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Qual o prazo de cumprimento do aviso prévio?
O aviso prévio significa a forma (a carta a enviar) mas também, em substância, o período de tempo a dar ao empregador para que ele prepare a sua substituição. Imaginemos que o João tem um contrato sem termo e trabalha na empresa há 5 anos. Vai ter de cumprir o aviso prévio com antecedência mínima de 60 dias, ou seja, dois meses.
Quais são os dias de aviso prévio na mesma empresa?
Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”. De acordo com a nota técnica 184, de 2012, do Ministério do Trabalho e do Emprego (MET), a tabela do aviso prévio fica da seguinte maneira:
Qual o aviso-prévio para o funcionário?
Para o funcionário, o aviso-prévio permite a chance de novo ingresso no mercado de trabalho. Para o empregador, concede a possibilidade de achar alguém para preencher a vaga do funcionário que solicitou o seu desligamento.
Como recorrer da multa do Imposto de Renda?
Para que um contribuinte realize a impugnação de uma multa recebida da Receita Federal, ele vai precisar:
- Buscar por “Formulário de Impugnação” no site da própria Receita.
- Preencher o formulário e providenciar os documentos solicitados.
- Acessar o e-CAC para abrir um novo “Dossiê Digital de Atendimento” (DDA).
Qual a porcentagem de multa por quebra de contrato?
“A multa não pode ser superior a 10\% do valor do serviço contratado. Acima disso o valor é considerado abusivo”, ressalta Daniel Mendes Santana, advogado do Idec.
Como saber se tenho DARF em atraso?
Faça login com o seu certificado digital ou código de acesso e senha; Selecione a opção “Pagamentos e Parcelamentos”; Na sequência, clique na opção “Consulta Comprovante de Pagamento – DARF, DAS, DAE e DJE”; Escolha a opção DAS e confira na lista apresentada os valores em atraso.
Como saber se paguei o DARF?
Caso necessite de um comprovante de pagamento suplementar, poderá obtê-lo nas unidades de atendimento da Receita Federal. Se apresentar o DARF impresso pela Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), o atendente fornecerá um comprovante de pagamento em que consta o número do DARF.