Admin Como saber se tenho dívidas com a prefeitura?
Recomendamos que consulte o: DUC – Demonstrativo Unificado: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/. Para fazer o login é necessário o uso de senha web ou certificado digital. Portal da Dívida Ativa: https://dividaativa.prefeitura.sp.gov.br/ ou.
O que pode acarretar a nulidade da dívida ativa?
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo.
Como consultar protesto da prefeitura?
Basta acessar: www.protestosp.com.br . As dívidas com a Prefeitura que foram protestadas em cartório podem, desde o dia 1 de novembro, ser resolvidas com mais agilidade. Com a nova sistemática, é possível consultar o valor devido e gerar o boleto para pagamento pelo site dos cartórios.
Qual a consequência para o ato administrativo de inscrição em Dívida Ativa?
O ato de inscrição em Dívida Ativa é um ato administrativo, cuja consequência é a declaração de que o crédito público está ativo, vencido e não pago, acarretando a inscrição no cadastro de informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), regulado pela Lei 10.522/2002, no âmbito federal.
Para que serve a certidão da Dívida Ativa?
A Certidão de Dívida Ativa, também conhecida como CDA, é um título emitido pelo governo que comprova a dívida do contribuinte. É considerada como dívida ativa qualquer valor tributário e não tributário que o contribuinte não pagou.
Quais os efeitos da anulação?
EFEITOS DA ANULAÇÃO Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação. EXCEÇÕES PESSOAIS
Como é a assunção de dívida?
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. A denominada “Assunção de Dívida” é o negócio jurídico que traduz a transferência de um débito a uma terceira pessoa que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional se obrigando perante o credor a cumprir a prestação devida. · Solvência do novo devedor ao tempo da realização do negócio jurídico.
Quando começa a validade da dívida?
Para além disso, este Acórdão refere que, de acordo com o artigo 781º do Código Civil, a validade da dívida começa a partir do momento do primeiro incumprimento com uma prestação mensal.
Quais são os prazos para notificação de dívidas?
As dívidas a instituições e serviços médicos públicos, como o Serviço Nacional de Saúde, prescrevem ao fim de três anos. 4. Quatro anos As Finanças têm um prazo de quatro anos para notificarem os contribuintes para o pagamento de dívidas relativas ao IUC, IRS, IVA ou IRC.