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Como saber se tenho Auxílio Maternidade?
Conforme a lei, tem direito ao benefício salário-maternidade toda segurada do Regime Geral da Previdência Social que se enquadrar em alguma das seguintes situações:
- Nascimento de filho;
- Adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
- Aborto não criminoso (espontâneo ou em decorrência de estupro);
Quem tem direito a receber o salário maternidade?
Ou seja, têm direito ao auxílio maternidade todas as mulheres que trabalham com carteira assinada ou que contribuem para a Previdência Social (INSS) por conta própria têm direito a receber salário-maternidade quando têm bebê ou adotam um filho.
Pode pedir alimentos Gravidicos retroativo?
A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou …
Como faço para saber se meu auxílio maternidade foi aprovado?
O andamento do pedido de benefício pode ser visto na plataforma Meu INSS, por meio do serviço de “Agendamentos/Solicitações”. A consulta pode resultar em três diferentes situações: habilitado, deferido ou indeferido. No caso da resposta indicar o benefício como habilitado, quer dizer que o INSS está avaliando o pedido.
Quem nunca trabalhou de carteira assinada tem direito a salário maternidade?
Conforme estipulado pela Previdência Social, quem nunca trabalhou não tem direito ao Auxílio Maternidade. Isso porque, para obter o benefício, é necessário cumprir o período de carência, que nada mais é que a contribuição ao INSS.
É possível cobrar alimentos retroativos?
Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, é perfeitamente possível a cobrança judicial dos alimentos retroativos, previamente fixados em sentença judicial ou acordo, após completada a maioridade do alimentando.
De quem é a legitimidade para propor a ação de alimentos gravídicos da gestante ou do nascituro?
A legitimidade para a propositura da ação é da gestante. A finalidade dos alimentos gravídicos é garantir uma sobrevida digna ao nascituro. O rito processual aplicável é o da Lei n0 5478/68 e supletivamente o CPC/2015.
Como é feito o pagamento do salário-maternidade?
Para chegar ao valor do Salário-Maternidade, é preciso fazer uma média: Some os seus 12 últimos salários de contribuição (dentro de um período máximo de 15 meses); Desta soma, divida o resultado por 12 para chegar no valor do seu Salário-Maternidade.