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Como saber se tem penhora em meu nome?
Ao consultar o relatório de pendências no site do Serasa Consumidor, você consegue saber se existe alguma ação judicial no seu nome.
- Acesse o site do Serasa Consumidor;
- Escolha a opção “consultar dívidas”;
- Preencha seu CPF e coloque sua senha;
- Se não for cadastrado, faça o cadastro;
Como saber se tenho algo penhorado?
É importante, portanto, que quem for comprar um bem móvel ou imóvel que sempre o faça por meio de um contrato juridicamente válido e que peça as certidões negativas de débitos. É possível saber se o bem está penhorado checando documentações existentes em cartórios e demais locais de registros do bem.
Como é frequente a penhora de reembolso de IRS?
Seja como for, a verdade é que tem sido muito frequente, na prática, a penhora de reembolso de IRS por parte de agentes de execução, solicitadores e administradores de insolvência.
Por que a penhora impede que a loja ou empresa funcione normalmente?
A penhora não impede que a loja ou empresa continue a funcionar normalmente e sob direção do executado, a não ser que o credor se oponha. Nesse caso, cabe ao juiz designar um administrador, com poderes para proceder à respetiva gestão diária. Se a empresa estiver fechada ou com atividade suspensa, o juiz deve nomear um depositário para os bens.
Como o IRS incide sobre os rendimentos recebidos?
O IRS não incide sobre a totalidade dos rendimentos recebidos. O Código do IRS prevê, basicamente, dois tipos de descontos: deduções ao rendimento e deduções à coleta (imposto a pagar).
Qual a interpretação correta do reembolso do IRS?
A interpretação correta é a de que, nesse caso, o reembolso do IRS não pode ser, total ou parcialmente, penhorado (ou, cedido à massa insolvente, no caso de estar em curso um processo de insolvência do titular do reembolso do IRS).