Como saber os meus direitos em caso de despedimento?

Como saber os meus direitos em caso de despedimento?

Se o despedimento, sem justa causa ou por iniciativa do trabalhador, resultar numa situação de desemprego involuntário, terá direito ao subsídio e desemprego desde que registadas as contribuições pagas à Segurança Social, no mínimo de 360 dias nos 24 meses anteriores à data de desemprego.

Qual o valor de indemnização por despedimento?

INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO: COMO CALCULAR Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Quais os motivos para despedimento por justa causa?

Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho constitui justa causa de despedimento.

O que é a cessação do contrato de trabalho?

A cessação do contrato de trabalho é a extinção do vínculo de emprego, findando as obrigações entre as partes. Segundo Gomes e Gottschalk (2002), essa rescisão pode ser unilateral, por vontade do empregado ou empregador com ou sem justa causa ou bilateral, por decisão das partes.

Quando se recebe indemnização?

A indemnização por despedimento é um valor pago pelo empregador ao trabalhador despedido com o objetivo de compensar a perda do emprego. Para além disso, visa indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais.

Como calcular a indenização por tempo de serviço?

Divida o seu salário por 12 e multiplique pela quantidade de meses que você trabalhou no ano que está em curso. No exemplo anterior, basta multiplicar 1/12 do seu salário por 6. Aqui, novamente vale a data de corte do dia 15 de cada mês para o cálculo proporcional.

Quando ocorre o despedimento?

Despedimento coletivo O despedimento coletivo acontece sempre que existir uma cessação dos contratos de trabalho promovida pelo empregador, simultânea ou sucessivamente, no período de três meses, que abranja, pelo menos dois (micro ou pequena empresa) ou cinco trabalhadores (média ou grande empresa).

O que é o despedimento individual?

trata-se de uma modalidade de despedimento que resulta de motivos de ordem económica, tecnológica ou estrutural. A justa causa objectiva de despedimento, ao invés da subjectiva, não se reporta a nenhum comportamento culposo por parte do trabalhador.

Quais os efeitos da cessação do contrato de trabalho?

146. – Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

Quais são as formas de extinção do contrato de trabalho?

No âmbito trabalhista, a extinção do contrato de trabalho pode ocorrer Por acordo entre as partes, pela resolução ou pela rescisão. O acordo do contrato de trabalho se dá pela simples manifestação unilateral de vontade, ou seja, o pedido de demissão voluntário ou a dispensa imotivada, ou por ato bilateral, o distrato.

Quais os direitos do trabalhador em Portugal?

6 Direitos fundamentais do trabalhador

• #1 – Direito a salário.
• #2 – Direito a faltar.
• #3 – Direito a férias e períodos de descanso.
• #4 – Condições de higiene e segurança.
• #5 – Proteção na parentalidade.
• #6 – Proteção na doença profissional ou acidente de trabalho.

Qual valor do seguro acidente de trabalho?

O seguro incide sobre até 3\% da folha de pagamento. O percentual é determinado de acordo com os riscos de trabalho, categorizados em leve, médio ou grave.

Quantos meses de indemnização?

Em caso de resolução do contrato o trabalhador tem direito a indemnização, a determinar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador, não podendo ser inferior a 3 meses de retribuição …

Como calcular indemnização por despedimento 2020?

INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO: COMO CALCULAR O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

Como calcular indenização de trabalho?

De acordo com a tabela de salário família vigente na data de demissão do funcionário (22/04/2020), para quem recebe salário de até R$ 1.425,56 tem direito à R$ 48,62 por dependente. Dessa forma o cálculo do salário família para este caso fica: R$ 48,62 / 30 x 22 dias x 2 dependentes = R$ 71,31.

Quanto tempo tem de se dar a empresa para me despedir?

Contratos a prazo 15 dias para contratos com duração até 6 meses; 30 dias para contratos com duração igual ou superior a 6 meses.

Quanto tempo tenho para rescindir um contrato?

7 dias
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”, explica a legislação.