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Como saber o regime especial de tributação?
O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado tanto no SINTEGRA quanto no Cadastro Centralizado de Contribuintes.
Quais são os regimes especiais?
Os Regimes aduaneiros especiais mais populares são: Repetro, RECOF e Drawback. REPETRO: O Repetro é um regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (IN RFB nº 1.415, de 2013, art.
Como pedir isenção do Imposto de Renda por doença?
Ligue para 135. Ligue para 135. O segurado poderá ser chamado para realizar perícia, em local, dia e hora marcados pelo próprio INSS. No dia da perícia, a pessoa deve mostrar todos os laudos e exames originais.
Quando deve ser entregue o pedido de isenção de direitos?
Os pedidos da isenção de direitos devem ser entregues antes de as mercadorias serem despachadas para o consumo, podendo, todavia, os interessados, em caso da urgência e apos a apresentação dos mesmos, proceder ao seu desalfandegamento com deposito ou garantia dos respetivos direitos. 3.
Quando determina a alteração do regime especial de isenção?
Ou seja, quando o facto que determina a alteração do regime especial de isenção se deva exclusivamente por ter ultrapassado o volume de negócios referido no artigo 53º do CIVA, deverá considerar o prazo previsto na alínea a) do nº2 do artigo 58º do CIVA. No caso em análise é referido que o sujeito passivo, faturou em 2020 o valor de 10.600 euros.
Quais são os isentos de direitos?
São isentos de direitos as armas, as munições, o material de guerra, o material de aquartelamento, os artigos de fardamento e as viaturas militares destinados as forças Armadas e as corporações paramilitares importados pelo Ministério da Defesa. 1.
Como renunciar ao regime de isenção?
Quem reúne os requisitos para ficar no regime de isenção pode optar por renunciar a esta isenção e enquadrar-se no regime normal de IVA, através da declaração de início de atividade ou duma declaração de alteração de atividade. Quando renuncia ao regime de isenção, é obrigado a permanecer no regime normal durante 5 anos.