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Como revogar uma norma?
Revogar significa tirar de vigor uma norma jurídica, mediante a colocação em vigor de outra mais nova. Há normas jurídicas que não podem ser revogadas, conforme a CF, mas a regra é que as normas podem ser revogadas, isto é, podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras.
O que é revogação parcial?
Revogação parcial (derrogação): norma posterior/superior, revoga parcialmente a outra norma. Há supressão de trechos de seu texto. Ex: art. 2045, CC,”revogam –se… e a Parte Primeira do Código Comercial, lei 556, de 25 de junho de 1850″.
Quanto à extensão a revogação pode ser total ou parcial?
Quanto a extensão da revogação, esta pode ser: parcial (fenômeno denominado de derrogação) e total (ab-rogação). Dica: o costume ou o desuso não revogam a lei. Somente a lei pode revogar outra lei.
Como revogar a nova lei?
Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab- rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação). Poderá a nova lei, também, ser expressa quanto à revogação, dizendo claramente qual lei ou parte dela que
Qual a revogação do direito?
– Dicionário Direito A revogação significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, uma lei, decisão judicial ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos.
Qual o significado de revogação?
Significado de Revogação. 1. Ação de revogar ou tornar (uma coisa) sem efeito; anulação; abolição. 2. (Direito) ato pelo qual se retira a validade de um ato anterior: a revogação da sentença.
Qual a vigência da revogação?
As operações da revogação são ex nunc (tem vigência desde que se manifesta a vontade de revogação). Dependendo do caso, a revogação de um acto jurídico pode ser autorizada pela lei ou pela vontade expressada pelas partes. Nos contratos bilaterais, ambas as partes têm direito de revogar.