Como rescindir contrato de arrendamento?

Como rescindir contrato de arrendamento?

Quando uma das partes quer rescindir o contrato de arrendamento deve comunicar essa vontade à outra parte, tendo de o fazer por escrito e em carta registada. Esse documento deve conter a identificação clara do remetente, do destinatário e os motivos da rescisão.

Como renovar contratos de arrendamento em geral?

Os contratos de arrendamento em geral são renovados automaticamente por períodos sucessivos, caso nenhuma das partes se oponha. Enquanto inquilino, evite esta situação denunciando o contrato antes do seu prazo estipulado.

Como denunciar o contrato de arrendamento?

O arrendatário pode denunciar o contrato sem justificação, desde que comunique ao senhorio no prazo de: 30 dias de antecedência, nos casos em que o senhorio coloca no contrato de arrendamento uma cláusula que impeça a renovação automática do contrato;

Como solicitar o cancelamento de contratos sem prazo determinado?

No caso de contratos que vigoram sem prazo determinado, o cancelamento deve ser solicitado formalmente pela parte interessada, de modo a dar a outra a oportunidade de realizar os procedimentos necessários.

Como ocorre a rescisão de um contrato de arrendamento habitacional?

A rescisão de um contrato de arrendamento habitacional, seja por oposição à renovação automática ou por denúncia, pode acontecer por iniciativa do inquilino ou do senhorio.

Será que o arrendatário não pode entregar o imóvel?

Se o arrendatário não colocar oposição ao pedido de despejo, o balcão emite o título de desocupação do imóvel, com base no qual o senhorio pode proceder ao despejo imediato. Neste caso, só deve haver intervenção do tribunal se o arrendatário se recusar a entregar o imóvel;

Como comunicar a denúncia do arrendamento?

A informação, compilada pelo Portal do Arrendamento, ensina-te a comunicar a denúncia, bem como as formas e prazos de rescindir e a argumentar os motivos para acabar com o contrato, sem que saias penalizado.

Será que os senhorios podem denunciar os contratos de arrendamento?

Mas atenção, se invocar esta última justificação, o senhorio terá de entregar os devidos comprovativos das obras na câmara e de pagar uma indemnização ao inquilino equivalente a dois anos de renda. Obviamente, os senhorios também podem denunciar os contratos de arrendamento por falta de pagamento da renda.

Quais as razões para a resolução do contrato de arrendamento?

Razões para a resolução do contrato por parte do senhorio. Ao contrário do inquilino, a lei estabelece que o senhorio tem de justificar o porquê da rescisão do contrato de arrendamento. A lei prevê 3 motivos principais: Necessidade do imóvel para habitação própria ou de descendentes em primeiro grau;

Como posso terminar o contrato de arrendamento?

O senhorio pode terminar o contrato em caso de atraso no pagamento da renda superior a oito dias, por mais de quatro vezes (seguidas ou não), durante 12 meses, mas tem de informar obrigatoriamente o arrendatário por carta registada com aviso de receção, após o terceiro mês de atraso no pagamento da renda, de que pretende terminar o arrendamento. 5.

Qual o prazo para a rescisão do arrendamento?

O remetente deve guardar uma cópia da carta enviada, assim como do registo da mesma, de forma a servir de comprovativo. O prazo legalmente estabelecido para a comunicação da rescisão varia de acordo com a duração do contrato de arrendamento, ou seja, irá depender do prazo inicial do contrato ou da sua renovação.

Como renovar um contrato de arrendamento?

Os contratos de arrendamento em geral são renovados automaticamente por períodos sucessivos, caso nenhuma das partes se oponha. Enquanto inquilino, evite esta situação denunciando o contrato antes do seu prazo estipulado. No entanto, a comunicação da rescisão tem de ser efetuada com a devida antecedência, que varia consoante o prazo do contrato.

Posso ter um contrato de arrendamento?

Ter um contrato de arrendamento não significa, obrigatoriamente, que o tem que cumprir até ao final. Na realidade, isto acaba por se aplicar a qualquer tipo de contrato, existindo sempre cláusulas que prevêem estas situações.

Qual o processo de rescisão de contrato de arrendamento?

O processo de rescisão de contrato de arrendamento é um procedimento relativamente simples, mas obriga ao cumprimento de algumas regras e, sobretudo, de alguns prazos.

Qual o prazo de duração do contrato de arrendamento?

Significa isto que só decorridos três meses sem receber rendas é que os senhorios podem dar por terminado o contrato de arrendamento e dar início ao processo de despejo. Neste caso, a comunicação tem de ser feita com maior antecedência: * 1/3 do prazo de duração inicial do contrato caso este seja de prazo inferior a 6 meses.

Qual a data de cessação dos contratos de arrendamento?

Tenha ainda em atenção que, no âmbito da criação de medidas especiais da pandemia, o Parlamento aprovou a proibição de cessação dos contratos de arrendamento até 30 de junho de 2021, exceto se o arrendatário não se opuser ao término.

Rescindir o contrato de arrendamento é um processo relativamente simples. Contudo, existem regras e prazos que ambos, inquilino ou senhorio, devem cumprir. Ter um contrato de arrendamento não significa que o tenha que cumprir até ao fim. A lei prevê formas que lhe permitem rescindir o contrato antes do tempo.

Qual a duração do contrato de arrendamento?

A comunicação da vontade de rescindir o contrato de arrendamento por parte do senhorio deve ser feita com uma antecedência maior do que se essa denúncia for por vontade do inquilino. Assim: Duração do contrato. Comunicação da rescisão. Igual ou superior a 6 anos. 240 dias. De 1 a 6 anos. 120 dias.

Como resolver um contrato de arrendatário?

Outra forma de resolver um contrato é optar por não o renovar de forma automática. Aqui os prazos são diferentes se a oposição partir do proprietário do imóvel ou do arrendatário.

Quais são as minutas de rescisão do arrendamento?

Deixamos dois exemplos de minutas de rescisão da perspectiva do inquilino e do senhorio: “Denúncia do arrendamento pelo inquilino Válido para contratos por tempo indeterminado ou com termo certo.

Será que o contrato de arrendamento continua em vigor?

Ou seja, o contrato de arrendamento continua em vigor, porém o adquirente passará a assumir o papel de senhorio no âmbito daquela relação contratual, tendo os mesmos direitos e deveres, enquanto senhorio, que o anterior proprietário do imóvel, nos termos do artigo 1057.º do CC.

Como registar um contrato de arrendamento?

Como registar um contrato de arrendamento? Cada contrato de arrendamento habitacional deve possuir três cópias: uma para o senhorio, outra para o arrendatário e ainda outra para reportar às Finanças.

Como celebrar o contrato de arrendamento?

Em algumas situações, é possível celebrar antes do contrato propriamente dito o chamado Contrato Promessa de Arrendamento, que salvaguarda ambas as partes ao indicar a obrigação de futura celebração do contrato de arrendamento. Em alguns casos, e como forma de proteção do senhorio, pode ser-lhe solicitada a existência de um fiador.

Como comunicar a rescisão do contrato de arrendamento?

Como comunicar a rescisão do contrato de arrendamento? Para além do cumprimento dos prazos que indicamos ao longo deste artigo, ao rescindir o contrato de arrendamento antes do prazo a comunicação deverá ser feita sempre por carta registada com aviso receção, por uma questão de segurança.

Qual o prazo para rescindir o contrato antes do tempo?

A lei prevê formas que lhe permitem rescindir o contrato antes do tempo. No entanto, o prazo para rescindir o contrato antes do tempo varia em função da duração do contrato, isto é, se este foi celebrado com um prazo certo (um ano, por exemplo) ou duração indeterminada.