Como requerer isencao da dupla tributacao?

Como requerer isenção da dupla tributação?

Para requerer isenção da dupla tributação, poderá ter de provar qual é o seu país de residência e que já pagou impostos sobre o seu rendimento. Informe-se junto da autoridade tributária sobre os documentos e provas que deve apresentar.

Por que a lei brasileira não proíbe a tributação?

A lei brasileira não proíbe expressamente a tributação, pois entende que a separação rígida entre as competências tributárias de cada ente público é suficiente para evitar esse problema.

Será que as taxas de tributação aplicáveis nos dois países serão diferentes?

Deve ter em conta que as taxas de tributação aplicáveis nos dois países serão, muito provavelmente, diferentes.

Como acontecia a tributação sobre as empresas?

Outro exemplo acontecia na tributação sobre as empresas. Até 2014, existia no Brasil a incidência de ICMS (imposto estadual) e o IPI (imposto federal) sobre o mesmo fato gerador – ocasionando assim uma situação de bitributação.

Qual o regime fiscal aplicável ao seu rendimento?

Se reside num país da UE e trabalha noutro, o regime fiscal aplicável ao seu rendimento dependerá das legislações nacionais e dos acordos concluídos entre os dois países em matéria de dupla tributação.

Que regras determinam o regime fiscal aplicável?

Tenha em conta que as regras que determinam o regime fiscal aplicável podem ser muito diferentes das que determinam o país responsável em matéria de segurança social. Se trabalha por conta de outrem, na maioria dos casos, o país onde trabalha irá tributar o rendimento que aufere no seu território.

Por que os municípios são responsáveis pela transmissão de bens imóveis?

Já os municípios são responsáveis pela tributação sobre transmissão de títulos de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, alguns serviços específicos e propriedades prediais e territoriais urbanas. Mesmo com essa discriminação clara, ainda acontecem cobranças duplicadas, como nos exemplos a seguir:

Será que o imposto é cobrado duas vezes?

Isso ocorre porque se a empresa e a pessoa física fossem tributadas pelo mesmo dividendo, o imposto estaria sendo cobrado duas vezes – o que seria considerado bitributação. Devido a esse lógica, a bitributação sobre lucros e dividendos sobre pessoas físicas foi extinta no Brasil, através da Lei 9249/1995.

Qual o caso mais comum de dupla tributação de dividendos?

O intermediário financeiro tem sede fiscal em Portugal. Este é o caso mais comum de ocorrência de dupla tributação de dividendos pois o intermediário financeiro com sede fiscal em Portugal é obrigado a reter os 28\% de imposto nacional, além do valor que já foi retido no estrangeiro.