Admin Como regra a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado?
Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. § 1º Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
Quais as hipóteses em que o empregado vai perder o direito a férias nos termos da CLT?
O art. 133 da CLT dispõe que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias subsequentes à sua saída; Se for readmitido no período de 60 dias, terá direito à contagem corrida do período aquisitivo anterior.
Quando o empregado estiver para sair de férias quanto o empregador deverá pagar ao empregado por esse período de descanso?
O empregador deverá pagar as férias, bem como o abono das férias, até dois dias antes de iniciar o período. Corresponde a 1/3 do valor do salário bruto.
Quando o funcionário pode pedir férias?
De acordo com o art. 143, § 1º da CLT, o abono de férias deverá ser requerido pelo empregado até 15 antes do término do período aquisitivo. Portanto, o empregador tem o poder de decidir quando o empregado irá gozar as férias, mas não tem o poder de exigir que o empregado converta 1/3 destas férias em abono pecuniário.
Quando o colaborador perde o direito de férias?
Até 5 faltas: 30 dias de férias. De 15 a 25 faltas: 18 dias de férias. De 24 a 32 faltas: 12 dias de férias. Mais de 32 faltas: o trabalhador perde o direito às férias.
Quais são as consequências para a empresa Caso as férias não sejam concedidas dentro do período concessivo que o empregado tem por direito?
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT o empregador que não conceder as férias para o empregado ou que o fizer fora do período concessivo, é obrigado a pagar o valor equivalente em dobro, conforme o disposto nos artigos 134 e 137, podendo ainda sofrer sanções administrativas impostas pelo Ministério do …