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Como registrar contrato de arrendamento rural?
A legislação brasileira não prevê o registro do arrendamento para fazer efeitos contra terceiros. Os contratos, ainda que orais, valem e produzem todos os seus efeitos sem necessidade de qualquer instrumentalização ou publicidade registral. É o que se vê no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964):
Como funciona o arrendamento de um local?
O arrendamento nada mais é que um contrato onde o proprietário cede o direito de uso e gozo do seu bem para outra pessoa, a fim de receber em troca uma contribuição fixa ou reajustável.
Onde registrar contrato de parceria agrícola?
O registro do Contrato de Parceria Agrícola está previsto no item V, do artigo 127, da 6015. É um contrato de competência registral exclusiva do RTD. Por este ato registral presume-se a fiscalização do teor do documento pelo órgão registrador.
Quem é obrigado a registar um contrato de arrendamento?
Os senhorios são obrigados a registar qualquer contrato de arrendamento à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A declaração Modelo 2 destina-se a garantir o cumprimento do pagamento do Imposto do Selo (IS) e, de acordo com o artigo 60.º do Código do IS, esta comunicação deve ser feita até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento.
Como descrever o contrato de arrendamento?
Caraterizar o contrato, indicando uma referência pessoal (por exemplo, casa de Alfama), o tipo de contrato (arrendamento, subarrendamento ou promessa de arrendamento com entrega de bem locado), a finalidade (habitacional permanente, habitacional não permanente e não habitacional) e também a data de início e de termo do contrato de arrendamento;
Qual a melhor solução para o aluguer de escritórios?
A melhor solução passa por o aluguer de escritórios onde toda a estrutura já está pronta a utilizar, com mobiliário e decoração adaptada à atividade empresarial.
Por que o imposto é devido ao arrendamento?
Refira-se ainda que este imposto é devido por cada contrato de arrendamento, subarrendamento, alterações ou cessações, bem como do contrato promessa com entrega do bem locado. Aceder ao Portal das Finanças e carregar em Serviços Tributários/Cidadãos/Entregar/Arrendamento.