Admin Índice
- 1 Como recuperar bem apreendido pela polícia?
- 2 O que fazer quando objeto apreendido por órgão de fiscalização?
- 3 Qual o recurso cabível da decisão que indefere requerimento de restituição de um veículo que se encontra apreendido no Processo Penal por conta da prática de um delito?
- 4 Como registrar BO por perturbação?
Como recuperar bem apreendido pela polícia?
Os bens apreendidos em sede de processo judicial, por força de um mandado de busca a apreensão, ou mesmo se vieram encaminhados pela autoridade policial, junto com o inquérito, caberá à autoridade judiciária apreciar o pedido de restituição. Neste caso será ouvido o MP.
Como recuperar caixa de som apreendida?
Quem não se manifestar no prazo, ou tiver contestação julgada improcedente, só pode recuperar o equipamento mediante o pagamento de multa, que tem o valor definido conforme o nível de poluição sonora emitida.
O que fazer quando objeto apreendido por órgão de fiscalização?
Caso o vendedor faça algum envio de produto que entre em fiscalização por algum órgão fiscal, ele deve entrar em contato com o órgão em questão e fornecer toda a documentação necessária para que o produto seja liberado.
O que é alienação antecipada de bens?
A alienação antecipada de bens é um procedimento cautelar destinado a preservar o valor de coisas móveis e fungíveis que estejam sujeitas a deterioração, em função das condições de guarda e do decurso do tempo do processo.
Qual o recurso cabível da decisão que indefere requerimento de restituição de um veículo que se encontra apreendido no Processo Penal por conta da prática de um delito?
Contra o ato judicial que indefere pedido de restituição de coisa apreendida cabível é o recurso de apelação, nos moldes do artigo 593 , II , do Código de Processo Penal , não podendo ser o mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal.
O que acontece com som apreendido?
A penalidade é de prisão de 15 dias a 3 meses ou multa, dependendo do caso. Portanto, não existe uma hora determinada para que qualquer pessoa utilize sons mais altos, que perturbem o sossego alheio, incomodando vizinhos.
Como registrar BO por perturbação?
O atendimento do delito da “Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheio” funciona da seguinte forma: – O ofendido deverá ligar para o nº 190 e acionar a Polícia Militar. A denúncia é anônima, ou seja, não é mais preciso se identificar ou ir ao local da ocorrência.