Como receber o dinheiro da Samarco?

Como receber o dinheiro da Samarco?

O cadastro para que as famílias atingidas pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, na região Central do Estado, possam receber as indenizações deverá ser concluído em até oito meses. O prazo foi acordado em audiência de conciliação realizada, ontem, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Como é paga uma indenização?

A indenização é uma compensação financeira. Ela é paga pelo empregador ao empregado quando existe algum descumprimento da lei que cuida dos direitos desses trabalhadores. Essa compensação surge para minimizar um pouco de algo negativo que ocorreu com o funcionário dentro da empresa ou no horário da jornada de trabalho.

Quem tem direito ao dinheiro da Samarco?

Entre os indenizados, estão trabalhadores informais que até então não haviam sequer sido reconhecidos no processo de reparação, tais como revendedores de pescado, comerciantes, artesãos, agricultores, carroceiros, areeiros, ilheiros e lavadeiras. Eles devem receber quantias que variam entre R$ 71 mil e R$ 161,3 mil.

Quem tem direito de receber da Renova?

A Fundação Renova paga um auxílio financeiro mensal às pessoas que sofreram impacto direto na sua atividade econômica ou produtiva.

Como é calculado uma indenização trabalhista?

Como calcular o valor da indenização trabalhista? Com a reforma trabalhista sancionada, as indenizações passaram a ser calculadas com base no salário do trabalhador. De acordo com a nova legislação, quanto maior a gravidade do caso em questão, maior o número de salários que o empregado irá receber.

Qual o valor máximo de uma indenização trabalhista?

A Lei 13.467/2017 definiu que os valores deveriam ter como referência o último salário contratual do empregado — até três vezes, quando a ofensa é de natureza leve, chegando a no máximo 50 vezes, em casos gravíssimos.

O que acontece se eu não tiver dinheiro para pagar uma indenização?

Se não houver o pagamento, o juiz vai determinar a expedição de mandado e o oficial de justiça irá avaliar e penhorar bens do devedor. Neste caso, em 15 dias após o término do prazo de pagamento (aquele prazo que também é de 15 dias), o devedor poderá apresentar a Impugnação em Cumprimento de Sentença.

Como vai ficar o auxílio da Vale?

Vale pagará auxílio emergencial a atingidos de Brumadinho até dezembro. A Vale informou na terça-feira (17) que vai pagar o auxílio emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho (MG) até dezembro. Inicialmente, o valor seria concedido somente até outubro e depois foi prorrogado para novembro.

Quem tem direito a indenização renova?

Sistema Indenizatório Simplificado: implementado pela Fundação Renova, em agosto de 2020, a partir de decisão da 12ª Vara de Justiça Federal. Esse fluxo permite a indenização de categorias muitas vezes informais como artesãos, carroceiros, lavadeiras, pescadores de subsistência e informais, areeiros e outros.

Quanto tempo demora para sair o dinheiro da Samarco?

Segundo determinação da Justiça, o prazo para pagamento é de, no máximo, de 10 dias úteis, a partir da homologação do Termo de Aceite.

O que é programa de indenização mediada Fundação Renova?

Até outubro de 2021, a Fundação Renova desembolsou R$ 7,02 bilhões para cerca de 352 mil pessoas, somando o valor pago pelo Sistema Indenizatório Simplificado e por meio do Programa de Indenização Mediada (PIM) e de Auxílio Financeiro Emergencial (AFE).

Quem tem direito de receber indenização da Renova?

Têm direito ao AFE pessoas que sofreram impacto direto na sua atividade econômica e produtiva. O valor corresponde a um salário mínimo mais 20\% para cada um dos dependentes, acrescido de valor equivalente a uma cesta básica na referência do Dieese.

Quem tem direito do dinheiro da Samarco?

Esse auxílio é uma das medidas previstas no Termo de Transição e Ajustamento de Conduta assinado pela mineradora Samarco. Conforme o acordo, todas as pessoas que tiveram suas atividades econômicas interrompidas em decorrência do rompimento da barragem devem receber o auxílio emergencial.

Quando a Samarco vai pagar?

E que cerca de R$ 17,40 bilhões foram desembolsados nas ações de reparação e compensação até outubro de 2021, tendo sido pagos R$ 7,02 bilhões em indenizações e auxílios financeiros emergenciais para cerca de 352 mil pessoas.

Como está o processo da Samarco?

A Samarco operava a barragem que se rompeu no subdistrito de Bento Rodrigues, em 5 de novembro de 2015. Desde 2018, o escritório inglês PGMBM representa 25 municípios, igrejas, 530 empresas e mais de 200 mil atingidos, a maioria ainda não indenizada no Brasil.

O que é indenização mediada?

PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO MEDIADA (PIM) Dano Água: pagos às pessoas que ficaram sem abastecimento e sem distribuição de água por mais de 24 horas após o rompimento. Dano Geral: para o ressarcimento de atingidos que tiveram danos morais e materiais, inclusive lucros cessantes, de suas atividades econômicas.

Qual a finalidade da compensação judicial?

· Compensação judicial: por meio de reconvenção, quando a ação do autor propõe o réu uma outra ação ao encontro da que lhe é intentada. Requisitos, limites e prazos de favor A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Qual o modelo de compensação de horas após o término do contrato?

MODELO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS CONTRATO A PRAZO – EXTINÇÃO Quando ocorrer a extinção de contrato a prazo (por exemplo: de experiência), o empregador deverá observar que o empregado não poderá realizar compensação de dia que seja posterior ao término do contrato, senão o contrato será considerado por prazo indeterminado.

Como compensar a imputação do pagamento?

Quando as dividas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação. Imputação do pagamento Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dividas compensáveis, serão observadas, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento. Efeitos em relação a terceiros

Qual a espécie de compensação?

Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro. Espécies de compensação A compensação subdivide-se em três espécies: · Compensação legal: opera em pleno direito e sem a interferência das partes. · Compensação convencional: tem origem na autonomia privada e na vontade das partes.