Como podem se configurar os danos ambientais?

Como podem se configurar os danos ambientais?

O dano ambiental se divide em dano pessoal (moral ou material) e dano ecológico (também conhecido como dano contra a natureza). Logo, de uma mesma ação (fato ambiental) poderão decorrer diversas espécies de responsabilizações pessoais ou coletivas.

Quem deve reparar o dano ambiental?

Quanto à reparação dos Danos Ambientais, o art. 14, §1º da lei 6.938/81 dispõe que “(…) é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.

Como pode ocorrer a responsabilização ambiental para o causador de danos ambientais?

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, ou seja, é independente de demonstração de culpa, basta a comprovação do dano e existência de nexo causal que faça frente ao causador para que ocorra a obrigatoriedade de indenizar.

Quando o dano ambiental não puder ser recuperado o que deve ser feito?

As formas de reparação do dano ambiental podem ser de duas ordens: por meio da restauração natural e pela indenização pecuniária ou compensação econômica. sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

O que causa o dano ambiental?

O dano ambiental incide sobre a diminuição ou subtração de qualquer bem ou interesse envolvendo o conceito de meio ambiente, adotado pelo ordenamento jurídico do País, gerado de ato ou fato praticado contra a vontade do titular do bem ou interesse, e como não há esfera de disposição por parte dos titulares do direito …

O que causa os danos ambientais?

As principais atividades causadoras dos impactos ambientais no planeta são a mineração, a agricultura, a exploração florestal, a produção de energia, os transportes, as construções civis como estradas e cidades, além das indústrias básicas químicas e metalúrgicas.

O que é a responsabilidade pelo dano ambiental?

Fazendo um paralelo entre os conceitos, temos que responsabilidade por dano ambiental, pode-se dizer, visa fazer cumprir um dano ou possível dano ao meio ambiente. Na seara Ambiental, tem-se a tríplice responsabilidade ambiental, formada pelas responsabilidades civil, administrativa e penal.

O que caracteriza o dano ambiental?

dano ambiental é a lesão aos recursos ambientais, com consequente degradação – alteração adversa ou in pejus – do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida”.

O que pode ser considerado dano ambiental?

Quando ocorre o dano ecológico puro?

O dano ecológico puro é aquele que atinge os bens próprios da natureza, os ecossistemas propriamente ditos. Já o dano ambiental em sentido amplo, alcança todos os elementos do meio ambiente, inclusive o patrimônio cultural e artificial.

Como o dano ambiental é classificado?

Existem duas acepções do dano ambiental, a primeira significa uma alteração indesejável ao conjunto de elementos chamado meio ambiente, e na segunda se refere aos efeitos que esta modificação gera à saúde das pessoas e em seus interesses.

Quem responde por dano ambiental?

No dano ambiental, assim exposto, a regra é a responsabilidade civil objetiva, na qual aquele que através de sua atividade cria um risco de dano para terceiro deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.

Quanto à responsabilidade do degradador ambiental?

A tríplice responsabilidade prevista no art. 225, §3º da Constituição Federal, sujeita o degradador a multas e outros tipos de sanções administrativas, como embargos, por exemplo. Ademais, sujeita o degradador, ainda, a cumprir pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pelos crimes contra o meio ambiente.

Qual a principal responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor?

A responsabilidade civil objetiva no CDC – prevista nos arts. 12 e 14 – é a imposição que obriga o fornecedor a reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas ou, ainda, de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa.

Assim, entende-se que o dano ambiental se dá na diminuição/subtração de um bem ou interesse jurídico, derivado de ato/fato praticado contra a vontade do titular do bem ou interesse, pois os danos ambientais não se limitam às agressões ao meio ambiente, envolvem também os procedimentos que, direta ou indiretamente.

Como pode ocorrer a Responsabilização ambiental para o causador de danos ambientais?

O que é a responsabilidade objetiva em matéria ambiental?

A responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental (independentemente da existência de culpa) é um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da vítima, no caso dos danos ambientais, a coletividade.

Qual é a responsabilidade civil das relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor apresenta duas espécies de responsabilidade civil: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto e do serviço. É a responsabilidade pelo acidente de consumo decorrente de danos causados ao consumidor.

O que é um dano ambiental?

é toda alteração das propriedades naturais do meio ambiente, causado por agente de qualquer espécie, prejudicial à saúde, à segurança ou ao bem-estar da população sujeita a seus efeitos?. Sob o aspecto de sujeito ativo e no que tange às conseqüências direta e indireta do dano ambiental, Leite[14] aponta-o: […]