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Como pedir restituição de guia de oficial de justiça?
Preencher o Formulário de Devolução e encaminhar pelo e-mail [email protected] para a Seção de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro (SACOF). processo indicado na guia. Se houver processo com o nome da parte, comprovar que a guia não foi utilizada por meio de certidão de não interposição de recurso.
Qual valor da taxa de procuração?
São Paulo
| Nº de folhas | Valor a ser cobrado (R$) |
|---|---|
| 61a 70 | R$ 15,75 |
| 71 a 80 | R$ 16,65 |
| 81 a 90 | R$ 17,40 |
| 91 a 100 | R$ 18,30 |
Como pedir Restituição de guia de oficial de justiça TJSP?
O acesso aos pedidos de restituição pode ser realizado no seguinte endereço eletrônico:
- http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, referente as seguintes solicitações:
- http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais .
Como pedir Restituição de guia TJSP?
g) O recebimento do Pedido de Restituição de Guias FEDTJ será realizado pelo e-mail [email protected] e as comunicações pela Plataforma do Tribunal de Justiça (orientações 08007979918 – telefones fixos ou 11 4199-6366 – telefones celulares).
Como solicitar Restituição de custas judiciais TJSP?
Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui\%C3\%A7\%C3\%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110.
Não precisa mais pagar taxa de mandato?
Advocacia não pagará mais “taxa-mandato” em São Paulo – STF considerou inconstitucional a cobrança exigida há décadas. É inconstitucional a lei paulista que cobra contribuição a cargo de outorgante de mandato judicial, como parte da receita da Carteira de Previdência dos Advogados.
Precisa recolher taxa de mandato?
Recentemente, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o comunicado CG n. 1.415/2021 dando ciência aos magistrados e servidores do órgão sobre a dispensa do recolhimento de taxa de mandato.
Como pedir restituição de custas processuais TJRJ?
Quanto ao pedido e aos procedimentos para devolução/restituição de custas processuais, o usuário deverá dirigir-se diretamente ao DEGAR (Departamento de Gestão da Arrecadação), situado na sede administrativa do TJRJ (Praça XV, nº 2, Rio de Janeiro/RJ), ou entrar em contato através do e-mail: [email protected].