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Como partilhar uma casa?
Determinar se a casa é um bem particular (exclusivo) do marido ou um bem comum ao casal é o critério fundamental para uma resposta apropriada à pergunta. Tratando-se de bem particular, não entrará na partilha dos bens da esposa, e a autorização dos filhos não será necessária para a venda.
Como é feita a partilha de bens imóveis?
Quando não houver um testamento, a divisão de bens pode ser feita por meio de acordo entre as partes e da assinatura de um Contrato Particular de Compromisso de Divisão e Partilha Amigável. Se não houver acordo, a partilha ocorrerá após o levantamento do inventário, seguindo os critérios previstos na lei.
Qual é a doação?
Doação “é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um seu direito, ou assume uma obrigação, em benefício de outro contraente” (art. 940º do Código Civil). Não existe necessidade de obter o consentimento dos restantes filhos, pois é livre de doar a quem quiser.
Como reverter a doação para os filhos do casamento?
Caducando a doação, o doador pode determinar que esta reverta para os filhos do casamento, conforme previsão do artigo 1791º, nº 2 do Código Civil, com o que se pretende proteger os interesses dos filhos do casamento, fazendo-se reverter a doação a favor destes.
Qual o prazo de revogação de doação?
Assim, poderá ser promovida determinada ação judicial de revogação de doação, no prazo de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar e ter sido donatário de seu autor da doação, ao teor do artigo 559 do CC/02.
Como é feita a doação dos filhos?
Na doação não existe a necessidade de consentimento dos outros filhos para que seja feita. Cabe ainda observar que, se os filhos forem casados, dependendo do regime de bens do casamento será necessária a concordância do respectivo cônjuge em relação à venda.