Como pagar Divida Ativa com desconto?

Como pagar Dívida Ativa com desconto?

Transação Excepcional: A modalidade que permite parcelamento foi regulamentada através da Portaria PGFN nº 14.402/20 e possibilita parcelar a Dívida Ativa com descontos de até 100\% de multas e juros, sendo que a entrada de 4\% poderá ser parcelada em 12 vezes e o restante do débito em 133 parcelas.

Como pagar a Dívida Ativa do IPVA com desconto?

O programa permite que pessoas físicas e empresas de micro e pequeno porte, como por exemplo bares, restaurantes e cafés, atingidos pelo efeito da pandemia em 2020, tenham desconto no pagamento de suas dívidas de até 40\% nos juros e nas multas de ICMS e IPVA”, afirmou Doria.

Como pagar dívida ativa em cartório?

O pagamento deverá ocorrer exclusivamente no cartório, diretamente ou mediante boleto bancário encaminhado pelo cartório, antes que seja realizado o protesto (art. 3º da Lei nº 9.492, de 1997).

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Como emitir DARF de parcelamento da PGFN em atraso?

Como faço para emitir as parcelas em atraso? Por meio do portal REGULARIZE, na opção Pagamento, você conseguirá emitir o Darf já atualizado (com juros e mora) da parcela em atraso.

Qual a obrigação de notificar o contribuinte do imposto a liquidar?

A Administração Fiscal tem a obrigação legal de notificar o contribuinte do imposto a liquidar, tome nota, notificar, no prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 45.º da Lei Geral Tributária. Ao fim deste prazo a dívida considera-se caducada e a Autoridade Tributária já não pode efetuar a liquidação da dívida.

Quando deve ser declarada a tributação?

Os bens sujeitos a tributação devem ser declarados pelo cabeça de casal junto de qualquer serviço de Finanças, até ao final do terceiro mês seguinte ao falecimento do familiar. A participação é feita através da declaração Modelo 1 do Imposto do Selo e dos anexos I e II.

Como todos podem fazer o pedido para o pagamento das dívidas fiscais?

Ainda assim, nem todos podem fazer o pedido para o pagamento das dívidas fiscais em prestações.

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Como você deve pagar imposto de renda?

Você deve pagar imposto de renda quando o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) resultar em imposto a pagar. Este pagamento pode ser realizado em até 8 quotas, mensais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00. Está dispensado o recolhimento do imposto de valor inferior a R$ 10,00.