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Como pagar Dívida Ativa com desconto?
Transação Excepcional: A modalidade que permite parcelamento foi regulamentada através da Portaria PGFN nº 14.402/20 e possibilita parcelar a Dívida Ativa com descontos de até 100\% de multas e juros, sendo que a entrada de 4\% poderá ser parcelada em 12 vezes e o restante do débito em 133 parcelas.
Como pagar a Dívida Ativa do IPVA com desconto?
O programa permite que pessoas físicas e empresas de micro e pequeno porte, como por exemplo bares, restaurantes e cafés, atingidos pelo efeito da pandemia em 2020, tenham desconto no pagamento de suas dívidas de até 40\% nos juros e nas multas de ICMS e IPVA”, afirmou Doria.
Como pagar dívida ativa em cartório?
O pagamento deverá ocorrer exclusivamente no cartório, diretamente ou mediante boleto bancário encaminhado pelo cartório, antes que seja realizado o protesto (art. 3º da Lei nº 9.492, de 1997).
Como emitir DARF de parcelamento da PGFN em atraso?
Como faço para emitir as parcelas em atraso? Por meio do portal REGULARIZE, na opção Pagamento, você conseguirá emitir o Darf já atualizado (com juros e mora) da parcela em atraso.
Qual a obrigação de notificar o contribuinte do imposto a liquidar?
A Administração Fiscal tem a obrigação legal de notificar o contribuinte do imposto a liquidar, tome nota, notificar, no prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 45.º da Lei Geral Tributária. Ao fim deste prazo a dívida considera-se caducada e a Autoridade Tributária já não pode efetuar a liquidação da dívida.
Quando deve ser declarada a tributação?
Os bens sujeitos a tributação devem ser declarados pelo cabeça de casal junto de qualquer serviço de Finanças, até ao final do terceiro mês seguinte ao falecimento do familiar. A participação é feita através da declaração Modelo 1 do Imposto do Selo e dos anexos I e II.
Como todos podem fazer o pedido para o pagamento das dívidas fiscais?
Ainda assim, nem todos podem fazer o pedido para o pagamento das dívidas fiscais em prestações.
Como você deve pagar imposto de renda?
Você deve pagar imposto de renda quando o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) resultar em imposto a pagar. Este pagamento pode ser realizado em até 8 quotas, mensais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00. Está dispensado o recolhimento do imposto de valor inferior a R$ 10,00.