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Como ocorre a perda do cargo público?
Atualmente, o Código Penal prevê especificamente a perda de cargo, função e mandato nos casos de condenação a penas de prisão por mais de um ano nos crimes contra a administração pública. Nos demais crimes, a medida deverá ser adotada apenas quando a pena for de no mínimo quatro anos de prisão.
O que é crime de improbidade?
1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou …
Quem responde por improbidade administrativa pode fazer concurso?
Já o servidor que for demitido por ato de improbidade administrativa ou por cometimento de crime contra a administração pública deverá esperar até 10 anos para retornar ao cargo ou prestar outro concurso. Ter familiares no serviço público não é impeditivo para a posse, segundo a legislação federal.
Como efeito da condenação podemos considerar a perda do cargo público caso?
O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público como efeito secundário da condenação, previsto no art. 92, I, do CP, só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica.
Em quais crimes a perda do cargo é automática?
Ninguém desconhece que o agente que comete o crime de tortura previsto no art. 1º da lei 9.455/97, tem como consequência automática da condenação a “perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada”, por exegese do art.
É possível a aplicação de penalidades da lei de improbidade administrativa a pessoas que não sejam servidores públicos?
É deveras importante frisar que estão sujeitos à incidência da Lei 8.429/1992 pessoas físicas e jurídicas, agentes públicos ou não, despossuída de qualquer sentido interpretação restritiva a sublinhar que a Lei da Improbidade Administrativa somente se aplica a agentes públicos.