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Como obter informações sobre os impostos especiais de consumo?
Para mais informações consulte o manual dos impostos especiais de consumo. Contactos para assistência Para obter mais informações ou se precisar de ajuda, contacte a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do:
Como é feita a cobrança de imposto especial de consumo?
Só é feita cobrança de imposto especial de consumo se o valor for superior a 10 euros. No caso das bebidas sem fins comerciais, só é feita a cobrança se houver mais de 30 litros de produto acabado por ano e por produtor.
Qual o regime de suspensão de impostos especiais de consumo?
O regime de suspensão de impostos especiais de consumo permite que estes impostos não sejam cobrados na produção, transformação, posse e circulação de produtos sujeitos a estes impostos. Para estar abrangido pelo regime de suspensão de impostos especiais de consumo tem de ter pelo menos um dos seguintes estatutos:
Como confirmar a validade de um número para impostos especiais de consumo?
Se pretender confirmar a validade de um número de autorização para efeitos de impostos especiais de consumo, pode recorrer ao serviço SEED – Verificação de Autorização IEC. Se o seu parceiro comercial tiver um número válido, o SEED mostrar-lhe-á a lista dos produtos que o mesmo está autorizado a comercializar.
Qual é o principal imposto de importação?
Em Portugal, um dos principais impostos de importação é o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) enquanto que no Brasil, o valor depende do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), acrescido da taxa aduaneira que dependerá dos critérios mencionados em cima. Preciso de maiores informações.
Quando entrará em vigor o imposto especial de consumo?
Caro Contribuinte, a partir do próximo dia 1 de Outubro de 2019 irá entrar em vigor o Imposto Especial de Consumo, abreviadamente designado por IEC, trata-se de um imposto que visa tributar, de forma agravada, determinados bens de consumo por serem considerados produtos de luxo, supérfluos e nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Qual é o destinatário do imposto de consumo?
Destinatário registado é a pessoa ou empresa autorizada, pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a receber produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão do imposto.
Quais são as taxas de consumo de energia?
O consumo de energia está sujeito a taxas e impostos que vêm discriminados na fatura. À eletricidade aplica-se o Imposto Especial de Consumo, a Taxa de Exploração e a Contribuição Audiovisual. Ao gás natural, aplica-se o IEC e a Taxa de Ocupação do Subsolo
Qual é o imposto sobre o consumo?
O IVA é o imposto sobre o valor acrescentado e é conhecido como imposto sobre o consumo. É pago pelo comprador e não pelo vendedor que já pagou o imposto especial de consumo ao fabricante. No entanto, o fornecedor deve pagar a diferença entre estes dois montantes e tem permissão para manter o resto para pagar o imposto de entrada que já pagou.