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Como o Direito romano de família influenciou o Código Civil brasileiro de 1916?
O casamento, de base patrimonialista, era um instituto a ser preservado a qualquer custo, ainda que mediante a infelicidade de seus membros, uma vez que o sentimento interno da família era secundário diante da necessidade de manutenção do instituto. O divórcio, no Código Civil de 1916, não era sequer previsto.
Qual o atual posicionamento estatal acerca de família?
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. Ainda no âmbito de acordos internacionais nos quais o Estado Brasileiro é signatário, urge citar o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que diz que: Art.
São características do conceito de família segundo a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002?
O CONCEITO DE FAMÍLIA A Constituição Federal da República Brasileira (1988, p. No bojo da Carta Magna, são explícitas como entidades familiares os seguintes modelos: casamento (art. 226 § 1º e § 2º, CF), união estável (art. 226 § 3º, CF) e família monoparental (art.
Que configurações de família são reconhecidas juridicamente?
Podemos nos deparar com as seguintes modalidades: Família Matrimonial: aquela formada pelo casamento, tanto entre casais heterossexuais quanto homoafetivos. Família Informal: formada por uma união estável, tanto entre casais heterossexuais quanto homoafetivos. (clique aqui para ler sobre união estável (hiperlink)
Quando falecia o pater famílias na Roma Antiga todos os seus filhos poderiam herdar seus bens?
O pater familiae tinha amplo poder de decidir para quem pretendia deixar seus bens e podia, inclusive, transferi-los para pessoas estranhas, fora de seu âmbito familiar. Podia, mesmo, deserdar seus filhos (exheredatio) se assim o desejasse, sem ter que dar satisfações a ninguém.
Como a cultura jurídica romana exerce influência sobre o sistema jurídico brasileiro?
Entre todos os códigos civis instituídos no Brasil, destaca-se a grande influência do direito romano na elaboração da constituição federal e diversos outros normativos jurídicos nacionais. Algumas das soluções jurídicas romanas, especialmente de direito privado, provaram-se atemporais, sendo adotadas até hoje.
Qual o papel do Estado em relação à família?
O Estado tem o dever de dar proteção à família, pelo exato motivo de que a Constituição Federal de 1988, ao declarar a família como base da sociedade impôs implicitamente limitação ao Estado, com esta previsão a família não poderá ser impunemente violada pelo Estado, não poderá o ente estatal atingir a base da …
Quais são as premissas para o estabelecimento de uma família no direito brasileiro?
Sendo assim, e a partir desta compreensão, torna-se imprescindível que toda e qualquer discussão ou julgamento envolvendo Direito de Família devem considerar ou estar permeados por um desses princípios: monogamia, melhor interesse da criança/ adolescente, igualdade e respeito às diferenças, menor intervenção estatal.
Quais são os tipos de família elencados na Constituição Federal?
Assim, verifica-se que existem três formas de constituição de família, quais sejam, a formada pelo casamento, seja ele civil ou religioso com efeitos civis, a formada pela união estável e a família formada por qualquer dos pais e seus descendentes. …
Qual o conceito de família a partir da Constituição de 1988?
A Constituição Federal de 1988 trata da Família no Art. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
O que significa configuração familiar?
O conceito de configuração familiar diz respeito ao conjunto de indivíduos que compõem o núcleo familiar (Wagner, 2011). Pode-se pensar a configuração familiar em termos dos arranjos e disposições dos membros que compõem uma família. Sendo assim, as famílias têm diferentes configurações.
Quais as diferenças entre as famílias?
Os diferentes tipos de família estão relacionados à oficialização ou não da união de casais (matrimonial e informal), à presença ou não de um dos pais (monoparental e anaparental) e a outros fatores que influenciam essa organização. A família é entendida como um grupo de pessoas unido por um laço afetivo.