Admin Como o condomínio pode impedir a locação pelos proprietários?
Segundo ele, o condomínio pode adotar medidas adequadas para manter regularmente o seu funcionamento — como o cadastramento de pessoas na portaria —, mas não pode impedir a atividade de locação pelos proprietários. Na sequência, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Raul Araújo.
Por que o condomínio não pode impor sanções previstas em lei?
No julgamento do REsp 1.699.022, o colegiado definiu que o condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei — como a proibição de usar piscinas e outras áreas comuns — para forçar o pagamento da dívida de morador que esteja com as mensalidades em atraso.
Por que a Convenção de condomínio residencial não pode ser proibida?
Em maio de 2019, a 3ª Turma decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.
Como o condomínio não pode constranger o devedor ao pagamento do débito?
Segundo o ministro, o condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do débito.
Quais são as despesas ordinárias do condomínio?
Essas são consideradas despesas ordinárias de um condomínio, e costumam estar inclusas na taxa paga mensalmente — exceto água, gás e luz que, na maioria dos condomínios, chegam separadamente para cada inquilino, de acordo com seu consumo individual. E o que é de responsabilidade do proprietário?
Qual a regulamentação do condominio?
Essa situação pode estar regulamentada no Regulamento Interno do condominio.Em muitos condominios se avisa o sindico que orienta os profissionais de portaria a permitir a entrada para visitas somente com a presença de um corretor.Em outros existem uma pequena placa de vende-se proximo do portão.
Quem é o condômino do condomínio?
-Segundo Dr. Alexandre Marques, da Rachkorsky Advogados, os filhos do casal e o cônjuge do propeietário são, por extensão considerados condôminos também e devem arcar com os benefícios e responsabilidades do condomínio. No caso de parentes, caso este tenha a procuração do proprietário, só é considerado apenas procurador, e NÃO condômino.
Quem é o condômino responsável pela unidade em que está hospedado?
Caso o visitante venha a praticar alguma irregularidade no condomínio, quem responde por ele é o condômino responsável pela unidade em que o visitante está hospedado.