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A Constituição brasileira de 1937 utilizou-se da expressão “seguro social” pela primeira vez. Ainda na vigência da Constituição de 1946, surgiu a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, de 1960 – que unificou a legislação dos diversos IAP’s, iniciando o processo de universalização da Previdência Social no Brasil.
Quando foi criada a lei Eloy Chaves?
1923
Em 1923, a Lei Eloy Chaves deu estabilidade aos ferroviários com dez ou mais anos de serviço. Com essa lei, a previdência social brasileira foi implantada.
Qual o regime próprio de Previdência e Assistência Social?
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social e fundo previdenciário previsto no art. 6º desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.891-8, de 1999)
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma, na periodicidade e nos critérios por ela definidos, dados e informações sobre o regime próprio de previdência social e seus segurados. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 10.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma, na periodicidade e nos critérios por ela definidos, dados e informações sobre o regime próprio de previdência social e seus segurados.
Qual a competência da União para a previdência social?
Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)