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Como ganhar uma causa de pensão alimentícia?
O interessado deverá se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência, portando: (A) PARA ALIMENTOS A FILHO MENOR: Documentos do pai ou da mãe que está com a criança: Carteira de Identidade (ou certidão de nascimento ou de casamento), CPF e comprovante de residência.
Como se define a pensão de alimentos?
Como é estipulado o valor da pensão alimentícia Não há uma fórmula específica para estipular o valor que será cobrado em uma ação de alimentos. No entanto, o cálculo da pensão alimentícia leva em consideração as variáveis “necessidade, possibilidade e proporcionalidade”.
Quem recebe pensão de alimentos?
Quem tem direito a receber pensão alimentícia? Podem receber pensão alimentícia os filhos e os ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável.
Quais gastos entram na pensão alimentícia?
São caracterizados como despesas, gastos com alimentação, saúde, locomoção, vestuário, lazer e educação. Com relação à educação, se comprovada a necessidade, não só tem direito à pensão a criança, como também o cônjuge, em casos que comprove que ele deixou de estudar para cuidar do filho.
Como se destina a pensão de alimentos?
É ainda importante referir que a pensão de alimentos não se destina apenas a suportar as despesas de alimentação tidas com o menor, mas tem em conta todos os gastos relacionados com o bem-estar e crescimento da criança, tais como vestuário, habitação, transportes, escolaridade e educação, saúde, etc.
Por que não pagar a pensão de alimentos?
O que acontece se não pagar a pensão de alimentos? O incumprimento da pensão de alimentos é punido por lei. Se falhar no pagamento dos valores que lhe cabem, o tutor da criança pode denunciá-lo em tribunal.
Quais são as implicações da pensão de alimentos?
A pensão de alimentos tem implicações no IRS: para quem recebe, quem tem de a declarar como um rendimento, e quem a paga, que pode abater esta despesa à coleta. Quando um casal com filhos se separa ou divorcia, dão-se alterações profundas nas dinâmicas familiares.
Qual a diferença entre pensão alimentícia e alimentos definitivos?
Pensão Alimentícia e alimentos definitivos são a mesma coisa? Sim. A pensão alimentícia é a mesma coisa que alimentos definitivos. Ou seja, ela substitui os alimentos provisórios, provisionais e gravídicos. Assim, os alimentos definitivos permanecem vigentes até que um de vocês peça a sua revisão ou extinção.