Como funcionam as férias vencidas?
Quando não concedidas durante o período concessivo, as férias vencidas devem ser pagas em dobro. Essa penalidade está descrita no artigo 137 da CLT, confira: “Art. Ou seja, caso o empregado, após trabalhar um ano, não tenha acesso ao seu direito de férias, o empregador terá de pagar o valor das férias em dobro.
Qual a multa por pagar férias em atraso?
501 da CLT). Art. Assim, tanto para o atraso no pagamento dos salários quanto para o atraso no pagamento da remuneração de férias a multa administrativa corresponde a R$170,26 (cento e setenta reais e vinte e seis centavos), já atualizada na moeda vigente, previsto também pelo artigo 153 da CLT.
Como o pagamento de férias é obrigatório?
No caso de ser dispensado sem justa causa, o pagamento de férias é obrigatório, inclusive com cálculo proporcional ao tempo trabalhado até a data da demissão. Para ajudar você nesse processo de controle de férias dos colaboradores, temos aqui uma planilha de acompanhamento de férias para baixar grátis clicando AQUI.
Qual o valor extra do pagamento de férias?
Sobre isso, é importante salientar que o pagamento de férias não significa um salário a mais. O salário é referente ao mês de férias, o qual você não trabalhará mas, no entanto, segue sendo funcionário daquele local. O valor extra é de somente um terço a mais do salário.
Quem tem direito a férias retribuídas?
O Código do Trabalho diz-nos que o trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas. Este período vence a 1 de Janeiro e reporta ao trabalho prestado no ano civil anterior.
Quando deve marcar o seu período de férias?
Além disto, o empregador deverá sempre ouvir a comissão de trabalhadores ou a comissão sindical representativa. O empregador só pode marcar o seu período de férias sem ter existido um acordo, entre 1 de maio e 31 de outubro, quer se trate de pequenas, médias ou grandes empresas.