Como funciona uma Comissao Especial de Inquerito?

Como funciona uma Comissão Especial de Inquérito?

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente. Na esfera municipal seu nome correto é Comissão Especial de Inquérito (CEI).

Para que serve a comissão especial?

As comissões especiais são criadas para dar parecer sobre propostas de emendas à Constituição; projetos de código; projetos de lei sobre tema de competência de mais de três comissões de mérito; denúncia contra o Presidente da República ou ministro; ou projeto de alteração do Regimento Interno.

Quais são os poderes das comissões parlamentares de inquérito?

Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades …

O que é uma comissão organizadora?

Compete a esta comissão estabelecer os procedimentos necessários à realização do Encontro, definindo o conjunto de regras e deliberando sobre os casos omissos neste documento, em comum acordo com a Chefia do Centro.

Para que servem as comissões temporárias?

São comissões criadas para cumprir tarefa específica, cujo funcionamento se encerra com o término do prazo estabelecido para o seu funcionamento ou com a conclusão da tarefa. Exemplo, as comissões especiais para apreciação de determinada matéria e as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). …

Quais são as funções das comissões no Poder Legislativo?

As comissões possuem funções legislativas e fiscalizadoras, isto é, elas atuam sobre a elaboração de leis e o acompanhamento das ações administrativas.

Quais são os poderes e as limitações investigatórias da Comissão Parlamentar de Inquérito?

Ainda acerca da limitação dos poderes investigatórios de uma CPI, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência assentada no sentido de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem formular acusações e nem punir delitos, não podem desrespeitar o privilégio contra a autoincriminação que assiste a qualquer …

Quais os poderes da CPI de acordo com a jurisprudência do STF?

Vale salientar que as CPI’s possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme explicita o artigo aludido, o que na pratica, demonstra certo abuso por meio das atitudes tais como, a quebra de sigilo de dados, bancário e telefônico sem autorização legal e prisão de depoentes e suspeitos.

Como formar uma comissão organizadora?

Antes de tudo, é preciso ter o projeto bem planejado e distribuído entre a comissão conforme habilidades e competência. Dar suporte e apoio para as dificuldades que surgirem a cada um e compartilhar as informações para que todos tenham ideia do todo é o primeiro grupo de atividades que precisam ser distribuídas.