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Como funciona uma ADI?
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado.
O que é medida cautelar em ADI?
Na ADI, a cautelar tem caráter de antecipação de tutela e torna aplicável o chamado efeito repristinatório da legislação anterior. A medida tem eficácia erga omnes e ex nunc, salvo se o Tribunal entender, por maioria absoluta, que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
Quem pode protocolar ADI?
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Procurador-geral da República; Partidos políticos; Entidades sindicais de âmbito nacional.
Qual o objeto da ADI 6341?
Em seguida, propõe um estudo de caso, ao analisar a ADI nº 6341, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, cujo objeto envolve as competências federativas para o manejo dos mecanismos de isolamento social previstos pela Lei 13.979/2020 no contexto do enfrentamento do COVID-19.
O que pode ser objeto de uma ADI?
Os Regimentos Internos dos Tribunais podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pois são normas estaduais, genéricas e autônomas, inclusive as Resoluções administrativas dos Tribunais, inclusive dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenções coletivas de Trabalho.
O que é uma liminar cautelar?
Segundo nosso entendimento, a liminar do processo cautelar é medida que deve ser concedida antes da citação da parte requerida, quando houver o risco exatamente dessa citação tornar ineficaz o provimento jurisdicional cautelar final (sentença cautelar).
Quais são os legitimados para a propositura da ADI?
Como legitimados universais: a) Presidente da República; b) a Mesa do Senado Federal; c) a Mesa da Câmara dos Deputados, d) o Procurador-Geral da República; e) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; f) partido político com representação no Congresso Nacional.
Quem são os legitimados especiais?
Os demais são legitimados especiais: a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (IV); o Governador de Estado ou do Distrito Federal (V) E confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX).
O que foi a ADI 6341?
INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 1. No julgamento da ADI 6341 e da ADPF 672, esta CORTE reconheceu a legitimidade dos demais Estes Federativos para adotar medidas sanitárias que entendam necessárias ao combate à pandemia em sua delimitação geográfica de forma concorrente.
Qual o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade?
Busca-se por meio desta ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. O objeto da referida ação é lei ou ato normativo federal. O órgão competente para apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade é o STF de acordo com o artigo 102, I, a, da Constituição Federal de 1988.
Como foi introduzida a ADI?
O Defensor Público William Akerman Gomes (Jus Navigandi, 2012) explica que a ADI, também conhecida como “ação genérica”, “foi introduzida no Direito brasileiro pela Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965, à Constituição de 1946, que a ela se referia como representação de inconstitucionalidade”.
Quais são os elementos da ADI?
Tal fonte de pesquisa apresenta, ainda, outros elementos importantes da ADI, explicando que se trata de um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”, funcionando como a “contestação direta da própria norma em tese”.
Quem pode ingressar com a ADI?
Nesse sentido, a referida legislação preceitua que, dos nove legitimados, seis deles são conhecidos como universais, ou seja, podem ingressar com a ADI sobre qualquer assunto, sendo eles: o presidente da república, a Mesa do Senado e Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da República, Partido Político e o Conselho Federal da OAB.
Qual o escopo da ADI?
Wille Alves de Lima Ferreira (Jus Navigandi, 2014) explica que o escopo da ADI é o de “garantir a manutenção do interesse coletivo, bem como garantir o exercício dos direitos fundamentais todos os atos normativos e leis que não possuírem o selo de constitucionalidade”.