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Como funciona o resultado do inquérito policial militar e para onde vai?
22, § 1º, do CPPM). Concluído Inquérito Policial Militar, os autos serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos seus instrumentos, bem como os objetos de provas, em face do acusado (art. 23, CPPM).
Em qual dispositivo artigo e alínea está fundamentado o inquérito policial Militar-IPM como atividade de polícia judiciária militar?
Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Como se inicia um IPM?
O IPM é instaurado pela portaria do Encarregado e não pelo ofício ou portaria da autoridade delegante. O Cmt ou procede ao inquérito e, nessa hipótese, baixará portaria instaurando-o, presidindo-o, ou delega a competência para procedê-lo.
Quem julga o IPM?
Competência. A competência para apurar os crimes militares, prestar informações necessárias à instrução e julgamento do processo, cumprir mandados de prisão, e solicitar informações é da Polícia Judiciária Militar (PJM), conforme o exposto no art.
São autoridades para o exercício da polícia judiciária militar?
A autoridade de polícia judiciária militar é aquela que tem competência legal para realizar todos os atos relativos à essa atividade. Como regra geral as atribuições de polícia judiciária militar são desenvolvidas por oficiais, mediante delegação, mas o que se delega são as atribuições e não a competência.
Quais são as autoridades de polícia judiciária militar?
| Polícia Judiciária Militar | |
|---|---|
| Organização | |
| Atribuições | Coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação de crimes estritamente militares |
| Dependência | Governo de Portugal Ministério da Defesa Nacional |
| Chefia | Comodoro Paulo Isabel (2018-presente), Diretor-geral |
Qual a sequência de um IPM?
A ordem do IPM se dará sempre pelos seguintes termos: Conclusão, Despacho, Recebimento, Certidão e Juntada. Os termos de inquirição de testemunhas, indiciado, acareações, por participarem o Encarregado e o Escrivão dispensam Juntada.
Qual o código que garante a existência do inquérito policial militar?
O Inquérito Policial Militar é disciplinado nos artigos 9º/28 do Código de Processo Penal Militar.
Como fazer um inquérito policial militar?
Deve realizar exames periciais, inquirição do indiciado, entre outras Para delegação como encarregado do IPM, deve-se obedecer os requisitos elencados nos §§ 1º ao 5º, do CPPM, obrigando a autoridade competente deve escolher um Oficial (a partir de 2º tenente) de posto ou antiguidade superior ao do indiciado militar.
São características do IPM?
A finalidade do IPM é bem semelhante ao IP comum. Pode ser conceituado como sendo um procedimento inquisitorial administrativo (sem a aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa), de caráter informativo, visando a apuração dos crimes militares e sua respectiva autoria.
Para que serve o Ministério Público Militar?
O Ministério Público Militar é a instituição federal responsável pela fiscalização e apuração dos crimes militares previstos no Código Penal Militar, que podem ser praticados pelos integrantes das Forças Armadas e civis.
Quando uma sindicância encerrar indicando um crime o que tem que ser feito?
Conclusão. Havendo indícios de crime militar e sua autoria, a autoridade militar deve instaurar o competente inquérito, delegando, se for o caso, as atribuições de investigação a elementos subordinados, atendidos os requisitos previstos nos parágrafos do art.
144, § 4º, in fine) e o processo e julgamento será realizado perante a Justiça Militar da União (art. 124, CF), ou perante a Justiça Militar Estadual (art. 125, § 4º, CF).
O que faz um promotor da Justiça Militar?
Promotores de Justiça Militar – atuam junto às Auditorias Militares (como são chamadas as varas de atuação dos juízes militares) e seus locais de trabalho são as Procuradorias da Justiça Militar. Atuam em âmbito estadual, logo, são responsáveis por ações contra membros da Polícia Militar de seu estado e dos Bombeiros.
Quais são as competências do Ministério Público?
3º – São funções institucionais do Ministério Público: I – velar pela observância da Constituição e das leis, e promover-lhes a execução; II – promover a ação penal pública; III – promover a ação civil pública, nos termos da lei.
Quem é a autoridade judiciária competente para abertura de IPM?
Quem pode ser sindicante?
A sindicância é instaurada mediante portaria (publicada em boletim), da autoridade militar (art. 3º), a requerimento de interessado, por ordem de autoridade superior ou ex-officio, à vista de denúncia de qualquer pessoa ou por ciência direta dos fatos (art. 2º, § 3º).
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