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Como funciona o programa de proteção à testemunha?
Presencial : Qualquer instituição do Governo e da sociedade civil, além de Ministérios Públicos e Poder Judiciário. O Ministério Público ouve a testemunhas independentemente de quem a encaminhe ao serviço de proteção. O Ministério Público encaminha então o caso para a triagem realizada pela equipe técnica do PROVITA.
O que é o sistema de justiça criminal?
DE JUSTIÇA CRIMINAL Ou seja, abrange a atuação do poder público desde a prevenção das infrações penais até a aplicação de penas aos infratores.
Quais são as medidas aplicadas pelo Provita?
Essas medidas cautelares estão previstas no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, a exemplo de: inquirição antecipada de testemunhas (art. 225 do CPP); prisão em flagrante (art. 302 do CPP); prisão preventiva (art. 311 do CPP); prisão em razão de pronúncia (art.
Como proteger uma testemunha?
O direito de proteção das testemunhas, enquanto instituição de segurança jurídica, satisfaz a premissa constitucional do devido processo legal, porque, ao proteger a eficácia da prova em situação de risco, o Estado realiza o objeto do processo penal, que é a busca pela verdade.
Quais os direitos garantidos por Lei os refugiados possuem no Brasil?
A todos é assegurado, com base na Declaração de 1948, o direito fundamental de não sofrer perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, participação em determinado grupo social ou opiniões políticas.
O que quer dizer a palavra testemunhas?
1. Pessoa que presenciou ou ouviu algum facto ou dito e que dele pode dar pormenores. 2. Pessoa que dá testemunho em justiça.
Qual deve ser o papel do juiz no sistema de justiça criminal?
A função do juiz é interpretar e aplicar a lei, tudo em uma só operação. A função do juiz criminal não é a de um vingador implacável. Cumpre-lhe julgar com imparcialidade, neutralidade e serenidade a ação penal condenatória posta pelo Ministério Público.