Admin Índice
Como funciona o processo por juros abusivo?
Juros abusivos: Como o próprio nome diz, tratam-se de valores cobrados de forma abusiva, ou seja, quando a cobrança infringe o Código de Defesa do Consumidor, sendo cobrado acima da média prevista dos valores impostos pelo Banco Central. O valor a mais pago pelo crédito é chamado de juros.
Como funcionam os juros de mora?
Para saber como calcular juros de mora, a gente parte da base de que a taxa máxima desses juros é limitada a 1\% do valor da dívida ao mês. Quando o atraso é inferior a 30 dias, o cálculo é proporcional: 0,0333\% por dia de atraso, aplicado sobre o valor da conta.
Qual o valor de multa é juros permitido por lei?
Em relação ao valor da multa, está expressamente disciplinada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que a multa cobrada em razão de mora (atraso) não pode ser superior a 2\% do valor da prestação (art. 52, §1º). Deste modo, em caso de prestação em atraso, o comerciante deve aplicar 1\% de juros e 2\% de multa ao mês.
O que vem ser juros de mora ou juros moratórios?
Os juros de mora ou juros moratórios são aqueles relacionados ao atraso no pagamento de boletos e contas. Quem não pagou na data de vencimento vai lidar com a cobrança desse tipo de juros. Acontece que o valor desse tipo de juros aumenta conforme o atraso na quitação da dívida se estende.
Qual o valor máximo que posso cobrar a título de multa?
2\%
Segundo o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, é possível cobrar uma multa de, no máximo, 2\% do valor total do boleto quando houver ocorrência de atraso. Podendo ser cobrada apenas uma vez a cada título.
Qual a taxa de juros que pode ser cobrada?
4. Já numa relação jurídica contratual normal, ou seja, que não se enquadre nas hipóteses anteriores, os juros devem ser calculados em até 1,0\% ao mês ou 12\% ao ano. Já a multa pode ser até o máximo de 10\%, conforme art. 406 do Código Civil e art 161, §1º do CTN.
Quanto tempo demora um processo de ação revisional?
O primeiro passo em uma ação revisional é a liminar, concedida pelo Juiz ou pelo Tribunal de Justiça, o que pode demorar em média de 30 a 90 dias. A liminar pode ser deferida ou indeferida. Caso seja negada (indeferida) pelo Juiz é possível entrar com um recurso para o Tribunal de Justiça.
Quanto tempo demora para fazer uma revisão?
Geralmente, a revisão deve ser feita a cada 6 meses ou a cada 10 mil quilômetros rodados — tudo depende de qual marca for atingida antes. Contudo, o prazo exato consta no manual do proprietário do veículo. Nesse material, é possível encontrar todos os detalhes que dizem respeito ao modelo em questão.