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Como funciona o porte de trânsito?
O porte é documental e temporal, no caso do CAC, emitido pelo Exército Brasileiro, e possui eficácia limitada, devendo ser renovado periodicamente. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido descrito no art.
O que é ADI 6675?
ADI 6675 MC / DF Armas instituída pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo e munições pela população civil, CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores), servidores públicos civis e militares.
O que diz o decreto 9846?
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Qual a arma usada pela PMMG?
O objetivo principal deste estudo é avaliar se o sistema de treinamento específico para o uso do Fuzil Parafal calibre 7,62mm a bordo dos helicópteros da PMMG, capacita os tripulantes operacionais para o bom desempenho de suas funções.
Como ficaram os decretos das armas?
O decreto 10.628/2021 é o menor dos quatro e tem como objetivo fazer a regulamentação do Estatuto do Desarmamento. A principal mudança foi a ampliação do número de armas de fogo que uma pessoa com o Certificado de Registro de Arma de Fogo poderia adquirir.
Quem é Marcos Polon?
Marcos Pollon é advogado, especialista em legislação de controle de armas, ativista pró armas, um dos idealizadores do Movimento Pró Armas, cujo objetivo é produzir informações sobre o acesso civil às armas de fogo, seja como cidadão comum ou como atirador esportivo, caçador ou colecionador.
O que diz o decreto 9845 19?
Nessa linha, a proposta de alteração do Decreto n.º 9.845, de 2019, basicamente permite que as pessoas autorizadas pela Lei 10.826/2003 possam adquirir até seis armas de uso permitido, podendo as carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exercício de suas funções, como Forças Armadas, Polícias e …
Quais as armas que a Polícia Militar utiliza?
O novo armamento A Polícia Militar recebeu um lote de pistolas Glock modelos G22 e G23. Um equipamento altamente resistente com sistema Safe Action, o qual tem como característica a presença de três travas de segurança (Gatilho, percursor e queda), o que garante segurança e confiabilidade no armamento.