Admin Como funciona audiência de proposta de suspensão condicional do processo?
O momento para oferecer a suspensão condicional do processo situa-se logo após o recebimento da denúncia pelo magistrado. Nesse caso, a citação do réu conterá a possibilidade de acordo, que pode ou não ser aceita. Se não houver recusa imediata, o ideal é marcar uma audiência para apresentar os termos da proposta.
O que é proposta de suspensão condicional do processo?
Se o acusado aceitar a proposta, e a denúncia for recebida, o juiz poderá suspender o processo até que as condições, que estão descritas na lei, sejam efetivamente cumpridas. Uma vez concedido o benefício, o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso dele dentro de 5 anos.
Quais os requisitos para a concessão da suspensão do processo?
As condições para obtenção da suspensão condicional do processo são: estar elegível ao benefício, aguardar o decurso do tempo, reparação do dano, proibição de frequentar determinados locais, permanecer na comarca e comparecer em juízo. Outras condições podem ser firmadas e assumidas com o juízo.
O que acontece depois da suspensão condicional do processo?
Após o cumprimento da suspensão condicional do processo, haverá a extinção da punibilidade do acusado. Desta forma, não haverá imposição de pena pelo crime cometido, bem como não gera antecedentes criminais.
Qual o momento para a proposta de suspensão do processo?
Será proposta a suspensão condicional do processo quando a pena mínima for igual ou inferior a um ano e o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, não seja reicindente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os …
Quais os critérios para a suspensão do processo conforme a lei 9.099 95?
Assim, o processo só será suspenso se o autor realizar as seguintes condutas: reparar o dano causado à vítima; não frequentar determinados locais determinados pelo juiz; não se ausentar da comarca ou comparecer em juízo para justificar suas atividades.
Quando pode pedir suspensão do processo?
Suspende-se o processo:
- pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
- pela convenção das partes;
- pela arguição de impedimento ou de suspeição;
- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;
- quando a sentença de mérito:
O que acontece quando a suspensão condicional do processo e revogada?
A revogação da suspensão condicional do processo pode ser obrigatória ou facultativa. Dá-se obrigatoriamente a revogação se, no curso do prazo, o beneficiário vem a ser processado por outro crime ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano (art. 89, § 3º).