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Como funciona a tributação de royalties?
Ou seja, tanto para fins de tributação a título de royalties, como para fins de ganho de capital, o IRRF será, regra geral, o mesmo: 15\% sobre os montantes pagos ao alienante. De acordo com o art. 98 do CTN, os acordos contra a bitributação prevalecem sobre e sobrepõem-se à lei interna.
O que é considerado royalties?
Serão classificados como “royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo …
Como calcular IR sobre remessa ao Exterior?
Para fazer o cálculo desse imposto, usamos a PTAX, que é uma taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central para referência de cotação de moedas estrangeiras em relação ao real. O valor da PTAX corresponde à média das taxas de compra e venda praticada ao longo do dia pelos bancos e corretoras.
Quais os impostos incidentes sobre royalties?
IMPOSTO DE RENDA (IR) – Os royalties recebidos pela empresa são tributados, em regra, à alíquota de 15\% e, sobre o valor excedente a R$ 20.000,00/mês, há a incidência de um adicional de 10\%. Quando a operação envolver países considerados como “paraíso fiscal”, incidirá alíquota majorada de 25\%.
O que pode ser pago com o dinheiro dos royalties?
Royalties são uma quantia paga por alguém a um proprietário pelo direito de uso, exploração e comercialização de um bem. São exemplos de bens produtos, obras, marcas e terrenos. O royalty pode ser pago para o governo ou para a iniciativa privada.
Qual a alíquota do imposto sobre os royalties?
Porém, se o beneficiário for residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, a alíquota do imposto sobre os royalties devidos pela licença de comercialização será de 25\% (vinte e cinco por cento).
Por que os royalties são uma remuneração?
Por outro lado, alegam os contribuintes que os royalties são a remuneração por uma obrigação de dar (por um direito de uso da marca, da rede, do know how etc.), e não pela prestação de um serviço.
Como são dedutíveis os royalties pagos a pessoas físicas ou jurídicas?
Não são dedutíveis (…) os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;
Qual é o valor do Royalty?
O valor geralmente é uma porcentagem do faturamento bruto obtido pela franquia neste período. Outro caso bem comum onde se paga royalties são para compositores musicais, onde se paga taxa, o royalty, pelo uso/reprodução da composição.
O que é um estabelecimento permanente?
Para os fins desta Convenção, a expressão “estabelecimento permanente” significa instalação fixa de negócios por meio da qual as atividades de uma empresa são exercidas no todo ou em parte. f) uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais.
Quando se paga royalties?
O valor e o período que o royalty deve ser pago compete a cada franqueadora, por isso o seu valor vai sempre variar de uma franquia para outra, mas em todos os casos, o pagamento de royalties normalmente é feito mensalmente e seu valor é fixo.
Quanto se paga de royalties?
Cobrado mensalmente o valor de percentual da franquia é uma porcentagem do faturamento obtido daquele mês. Por exemplo, se o lucro total da unidade foi de R$ 10 mil em um determinado mês e o percentual cobrado pelos royalties é de 5\%, ele deve repassar ao franqueadora o valor que corresponde a 5\% de R$ 10 mil = R$ 500.
Quem recolhe a Cide?
Atualmente, a contribuição é devida pelas pessoas jurídicas sobre as remessas efetuadas a beneficiários no exterior para pagamento de contratos que impliquem em transferência de tecnologia, remuneração de serviços técnicos, assistência administrativa e semelhantes, e de royalties a qualquer título.
O que é o imposto Cide?
Já a CIDE Combustíveis, por sua vez, criada por meio da Lei nº 10.336/2001, é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (ver figura abaixo).
Quem deve pagar royalties?
Os royalties são quantia paga por uma empresa ou pessoa física ao proprietário de um determinado bem ou marca para obter o direito de explorá-los comercialmente.