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Como funciona a purgação da mora em ação de despejo?
A PURGAÇÃO DA MORA NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. A legislação que regula as locações de prédios urbanos permite que o locatário devedor, em ação de despejo por falta de pagamento, purgue a respectiva mora, ou seja, pague o montante devido, caso concorde com os valores reclamados pelo locador.
Pode purgar a mora e contestar?
NÃO SE ADMITE A CONTESTAÇÃO E O PEDIDO DE PURGA DA MORA em Jurisprudência.
Como funciona a ação de despejo por falta de pagamento?
Para fazê-lo, deve entrar em contato com um advogado e apresentar provas de que os valores cobrados já foram pagos, se esse for o caso do processo, ou que não correspondem à quantia realmente devida por ele. A contestação também deve ocorrer no prazo de 15 dias.
O que é a emenda da mora?
Nas locações prediais, é o pagamento feito judicialmente de aluguéis em atraso. Trata-se de um direito do inquilino, expressamente regulamentado pela Lei do Inquilinato.
Quantas vezes o locatário pode purgar a mora?
Não será possível purgar a mora (pagar), quando, por duas vezes, nos 12 (doze) meses anteriores à Ação de Despejo, o locatário já o tiver feito.
Qual o prazo para purgar a mora?
15 dias corridos
Qual é o prazo para purgação da mora? No caso de imóvel (casa, fazenda, etc.), após receber a notificação o prazo para purgar a mora é de 15 dias corridos.
Quanto a purgação da mora na locação?
No atual contexto, a interpretação do dispositivo legal (Artigo 62, II de lei 8.245/91) diz que o locatário ou fiador deve efetuar a purgação da mora a partir da citação, ou seja, a partir do momento que teve ciência da ação despejo em trâmite, deve efetuar o depósito nos 15 (quinze) dias imediatamente seguintes à sua …
Como impugnar uma ação de despejo?
Para contestar a ação de despejo, o inquilino deve apresentar uma defesa que pode consistir, entre outras alegações, em:
- arguição de incompetência (absoluta ou relativa) do juiz;
- pedido de impedimento do juiz;
- pedido de suspeição do juiz;
- contestação quanto ao mérito do pedido.