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Como funciona a penhora de semoventes?
(1) O art. 865, Novo CPC, enfim, estabelece que a penhora de empresas, de outros estabelecimentos e de semoventes será exceção no processo de execução. Conforme seu caput, portanto, apenas será efetivada a penhora quando não houver outro meio eficaz de garantir a efetivação do crédito.
É possível a penhora de animal de estimação do devedor?
O Projeto de Lei 53/19 exclui animais domésticos da penhora de bens para a execução de dívidas. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) estabelece que bens semoventes (que possuem movimento próprio) são passíveis de penhora e inclui animais silvestres, domesticados e domésticos.
Pode penhorar cachorro?
Não há dúvidas acerca da possibilidade de penhora de animais com destinação puramente econômica, tal qual o gado de uma exploração comercial pecuarista. Com efeito, os animais de estimação podem ser perfeitamente enquadrados como bem de família, já que o parágrafo único do art.
Qual é a penhora?
A penhora é a apreensão judicial dos bens e/ou rendimentos do executado para o pagamento aos credores no âmbito de processos executivos ou processos de execução fiscal instaurados.
Qual o prazo de incorreção da penhora ou da avaliação?
§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.”
Qual é a figura central de um processo de penhora?
A figura central de um processo de penhora é o agente de execução, nomeado pelo tribunal. É por ele que passam todas as partes do processo, incluindo as notificações e citações das partes envolvidas, a realização da penhora, venda dos bens e os pagamentos ao credor.
Quais os bens que podem ser penhorados?
É importante ter em conta que existem alguns bens que podem ser penhorados, nomeadamente: todos os objetos que tenham algum tipo de valor económico (como é o caso de carros, peças de valor, móveis, reembolsos de IRS, contas bancárias…).