Como funciona a Lei do produto vencido?

Como funciona a Lei do produto vencido?

De acordo com a campanha, caso seja encontrado um produto fora do prazo de validade, o consumidor deverá receber outro igual ou similar, dentro da validade e de maneira gratuita. Os produtos vencidos são impróprios para uso e consumo (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor).

Pode vender produto que vence no dia?

De acordo com a Lei Nº 8.137/90, vender mercadorias com a data de validade expirada é crime, o que significa que os comerciantes ficam no prejuízo quando não conseguem vender tudo a tempo.

Quantos dias antes do vencimento o produto pode ser vendido?

Conforme acordo publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira, 24, o proprietário dos estabelecimentos comerciais fica responsável por retirar de exposição, em todas as suas lojas, os itens de consumo, no máximo, um dia antes da data de vencimento do produto.

O que acontece se vender produto vencido?

Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.

O que acontece se achar produto vencido no supermercado?

Com isso, se um consumidor achar um produto vencido em algum supermercado, ele deverá receber um produto igual ao vencido de graça, mas dentro do prazo de validade. Se você já efetuou a compra, peça ao estabelecimento a troca do produto por um igual dentro da validade, ou pelo reembolso do valor pago.

O que diz o código do consumidor sobre produto vencido?

De acordo com seus termos, o consumidor que encontrar produto vencido no ponto de venda receberá gratuitamente outro dentro do prazo de validade.

É legal fazer liquidações de produtos cuja validade vence no mesmo dia ou no dia seguinte?

Sim. Não há possibilidade de multar estabelecimentos pelas normas sanitárias porque, a princípio, eles estão dentro da lei. Como não há regra estipulando prazos, cabe ao consumidor verificar a data de validade e assumir o risco.

Quanto tempo antes tem que retirar medicamentos da prateleira da farmácia antes do vencimento?

Não existe uma regra na legislação vigente sobre quanto tempo antes do vencimento os medicamentos devem ser retirados das prateleiras.

Pode usar produto erótico vencido?

Segundo o dermatologista Bruno Vargas, membro da Sociedade Brasileira de Dermatologia – SBD, qualquer tipo de produto, seja para pele ou cabelo, possui diversas composições químicas que garantem sua eficácia e vida útil e utiliza-los após o vencimento não é indicado.

Tem problema usar creme corporal vencido?

Se o prazo de validade estiver vencido, além de perder o efeito ele pode fazer mal a sua pele. Por exemplo, um produto hidratante pode deixar de hidratar e, consequentemente, a pele se tornará ainda mais ressecada.

Qual valor da multa do Procon por produto vencido?

O descumprimento da medida, segundo o texto, sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil por autuação, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Vender produto fora do prazo é crime (artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/90). Os produtos vencidos são impróprios para uso e consumo (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor).

Qual a pena para quem vende produto vencido?

IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

O que deve ser feito se for localizado algum produto e ou mercadoria com um dia do prazo de validade vencido?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, caso seja encontrado produto com prazo de validade vencida, deve-se pedir a substituição desses itens por outros similares. Se o fornecedor não tiver de tais produtos, deverá restituir a quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

O que acontece se eu encontrar produto vencido no supermercado?

Todo produto vencido encontrado pelo consumidor dentro da área de venda como prateleiras, gôndolas etc. (antes de passar pelo caixa), poderá ser trocado por outro dentro da validade. No caso de encontrar mais de um item com o prazo de validade vencido ele receberá a mesma quantidade de produtos.

O que acontece se um estabelecimento vender produto vencido?

Aliás, vender produtos vencidos é crime inafiançável e pode render pena de dois a cinco anos de detenção para o responsável, empresário e até mesmo o gerente do estabelecimento, além de multa. Grande parte da população não sabe, mas tal prática constitui crime, previsto no artigo 7º, parágrafo IX, da Lei 8137/90.

Como funciona o programa de olho na validade?

O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.

Pode vender produto sem validade?

Segundo o artigo 7º, IX da Lei nº 8.137/1990 e o artigo 18, §6º, I do CDC (Código de Defesa do Consumidor), vender ou mesmo expor à venda produtos vencidos constitui crime contra as relações de consumo, com pena de detenção prevista de 2 a 5 anos, ou multa.