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Como funciona a lei de extradição?
Art. 7º A extradição será solicitada por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado requerente, diretamente, de Governo a Governo, sendo o pedido acompanhado de cópia ou traslado autêntico da sentença de condenação, ou das decisões de pronúncia ou prisão preventiva, proferidas por juiz competente.
Quando e extraditado?
A Constituição Federal (art. 5, inciso LI) dispõe que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.
Como funciona a extradição nos EUA?
Geralmente, de acordo com a legislação dos Estados Unidos a extradição só pode ser concedida de acordo com um tratado. Alguns países concedem a extradição sem um tratado, mas todo país exige uma oferta de reciprocidade quando a extradição é concedida na ausência de um tratado.
O que é um tratado de extradição?
A extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita da prática de uma infração criminal. O direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, em razão do princípio da soberania estatal.
Quem decide sobre a extradição?
A decisão de extraditar cabe sempre a uma autoridade judicial, e em caso algum é admitida por motivos políticos ou por crimes em que seja aplicável a pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física.
O que é ser extraditado?
[ Direito ] Entregar alguém a um governo estrangeiro que o reclama, para aí ser julgado ou cumprir pena.
Quando pode haver extradição?
Para que o ocorra a extradição, é necessário haver uma ordem de prisão emitida pela autoridade competente do país requerente. É preciso que o motivo da extradição seja tipificado como crime tanto pelo país requerente e pelo país requerido. Após a sua tipificação como crime, este deve ser de gravidade significante.
O que é extradição e como funciona?
A extradição é uma medida de cooperação somente entre Estados, ou seja, organismos internacionais, como a Interpol, não podem requerer extradição, só pedir prisão preventiva enquanto a extradição ou a entrega não é autorizada.
Quem autoriza a extradição no Brasil?
O pedido de extradição é geralmente feito diplomaticamente entre os governos envolvidos e, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal é a autoridade competente que concederá ou não o pedido.